Princípio 1 - Lei e Norma

Para que possamos construir uma nova ordem, necessariamente não precisamos destruir a ordem atual, mas preservar essencialmente o que de fato a humanidade contruiu com bom senso. A partir do que é essencial, reconstrói-se de forma mais justa um novo modelo de vida.
A humanidade, desde muito cedo, percebeu que para manter uma ordem social (justa ou não, humana ou não) necessitava leis. Nem precisamos do exemplo claro do imperio romano e sua justiça, do qual ainda sofremos ampla influência. Prefiro o exemplo do Yasa de Gengis Khan que é um código de dignidade, honra e excelência. Não exatamente pelo seu conteúdo preciso, mas pelo seu resultado. Transformou um conjunto de tribos literalmente sem ordem em um império.
Segundo o dicionário Aurélio, temos três definições para lei:
"1.Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento.
2.Norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo poder legislativo. 
3.Obrigação imposta pela consciência e pela sociedade."
Quando utilizo a palavra lei, estou me referindo ao primeiro significado. Qual a função de uma lei? Estabelecer ordem social. Quem emite? O Estado. Quem é cidadão de um Estado? Quem aceita e cumpre a lei deste Estado. Então, resumidamente, se desejarmos uma ordem em uma sociedade, precisamos de uma lei. Simples assim.
O problema está na segunda definição, que na verdade deveria ser distinta. Uma norma é diferente de uma lei. Esta distinção é uma proposta de bom senso para que possamos revisar o que temos de injusto hoje.
Nosso poder legislativo estabelece conjuntos de normas, não exatamente de leis. 
Veja que no Brasil, o processo formador de uma norma ("lei") é uma norma("lei"). Envolve várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da norma (que é chamada de "lei"), discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. Mas como uma lei deve ser escrita? Está claro que tal princípio não é, de fato, estabelecido logicamente. E ainda, estas normas são promulgadas e não são, exatamente, praticadas. Muitas vezes não há recursos para garantir sua aplicação. 
Para não aprofundar este assunto e facilitar o entendimento vamos pensar um pouco. Algum bem ou serviço pode ser fornecido sem Nota Fiscal pela lei? Não. Algum brasileiro já viu quantas notas fiscais um camelô emite por dia em relação ao número de vendas? Quantas notas fiscais de flanelinhas são emitidas por dia? Se você respondeu estas perguntas com base em nossa realidade brasileira atual deve ter entendido o que quero dizer sobre norma e garantia de cumprimento de norma.
Para que possamos avançar, é necessários que façamos uma distinção entre lei e norma. A partir de hoje quando utilizarmos a palavra lei, estaremos nos referindo a uma "regra de direito estabelecida pelo Estado" que visa estabelecer uma ordem na sociedade baseada em princípios. Então para que haja uma lei, é necessário a priori, um conjunto de princípios. Por isso, estabelecemos os princípios para uma sociedade humana na Declaração Universal dos Direitos Humanos (leia nossas publicações anteriores sobre cada um dos artigos desta declaração) de 1948. Com base nestes princípios podemos estabelecer as leis.
E a norma? A norma estabelece um conjunto de práticas recomendadas para o eficaz cumprimento da lei. Isso mesmo, recomendadas e não obrigatórias, voluntárias e não compulsórias. Temos a obrigação de cumprir a lei. A forma de cumprir a lei não é única. Porém a sociedade evolui e pode encontrar sempre alternativas melhores de fazer alguma coisa. Por isso uma norma deve ser de caráter voluntário. Mas uma lei deve ser de caráter obrigatório. E em sendo obrigatório, o Estado deve garantir que seja cumprido. E deve garantir que seja identificado quem não cumprir a lei, para que seja penalizado com um estímulo suficientemente aversivo a fim de que o indivíduo não cumpridor não queira repetir a dose e sirva de exemplo aos demais para que não tentem imitá-lo.
Então, de forma simples, lei tem que ser cumprida. A norma necessariamente não. Uma norma que precisa ser cumprida, não é norma, é lei. Uma lei que não precise ser literamente cumprida, não é lei, é norma.
Assim, propomos um novo modelo para escrever uma lei. Por que? Você já tentou ler uma lei? Consegue perceber o quanto é difícil saber exatamente o que pode ou não ser feito? Entendemos que precisamos estabelecer uma lei que estabeleça como uma lei deve ser escrita. Logo, a primeira lei de um povo não é uma constituição, mas um modelo simples para escrita de leis que permita que ela seja inteligível por qualquer pessoa. É evidente que, antes de qualquer lei, os princípios e fundamentos no qual a sociedade humana se baseia deverão ser estabelecidos.
A primeira lei é a que permite como uma lei deve ser escrita. E como deveria ser o texto de uma lei? Simples e inteligível. Basta que pensemos no resultado da lei. O resultado de uma lei é um comportamento desejado que deve ser imposto pelo Estado. O problema na nossa legislação atual é que escrevemos normas de mais e leis de menos. E tenho por base que a forma como foram estabelecidos os dez mandamentos por Moisés (descrito na Bíblia em Êxodo, 20, 2 a 17) sejam uma bela referência de como uma lei deve ser escrita. 
Basicamente os mandamentos são escritos como questões fechadas: não matarás..., não adulterarás..., não dirás falso testemunho..., etc. Ou seja está escrito o que "não" pode ser feito. O resto pode. Simples assim. Por que não seguirmos o mesmo exemplo? 
Em termos religiosos, o justo é o cumpridor dos dez mandamentos. O pecador é o que não cumpre. Em termos legais, é cidadão o cumpridor da lei. O não cumpridor é um indivíduo não-cidadão.
Em resumo, uma lei deveria ser escrita em três partes:

1. Espírito ou intenção primordial da lei: descrever o comportamento desejado ao cidadão resultante da aplicação da lei. Casos em que sejam discutíveis, o julgador deverá levar em conta o espírito da lei. Na discussão o juiz se fará a pergunta - o réu teve o comportamento humano desejado? Caso negativo, o juiz estabelecerá a punição e o caso servirá para revisão da lei.
2. Uma lista de verificação: composta de, no mínimo, duas colunas. A primeira contém uma pergunta fechada que é complemento a frase "o cidadão não deve...". A segunda coluna é destinada ao estímulo aversivo imposto pelo Estado pelo não cumprimento do dever humano pelo indivíduo. 
3. Glossário estabelecendo significado único para as palavras com mais de um significado possível utilizadas no texto da lei.

Assim, quantas interpretações poderia ter uma lei? Somente uma. Simples assim. 
Para que tipo de pessoa se destina a lei? Para o cidadão de um Estado. Nunca para o funcionário publico ou para o funcionário privado. Nunca para afrodescendentes ou índios. Nunca para homens ou mulheres ou homossexuais. Nunca para cristãos ou muçulmanos. Nunca para torneiro-mecânicos ou juízes de direito. Nunca para pobres ou ricos. Não pode haver distinção. Não pode haver "ou" por motivo étnico, religioso, sexual, classe social, etc.. Sendo preciso, na lei bonsensista só há uma distinção possível. Cidadão (humano e cumpridor da lei) ou Não-cidadão (desumano, não cumpridor da lei).
E as  normas? As normas respondem como algo pode ser feito dentro da lei. Então a distinção é simples. Uma lei responde "o que" deve ou não ser feito. É consituída de questões fechadas cuja resposta é "sim" ou "não". Uma norma responde "como" algo pode ser feito. E a norma está subordinada a lei. Portanto a descrição do "como fazer" não pode incluir algo que seja contrário a um requisito expresso na lei.
Em resumo, lei passa a ser um conjunto de requisitos sociais que devem ser cumpridos pelos cidadãos de um Estado a fim de manter a ordem desejada pautada em fundamentos coerentes com os Direitos Humanos.
Normas são um conjunto das melhores práticas conhecidas e descritas para orientar o comportamento legal a fim de obter o melhor resultado para uma organização. Em suma, descrevem sistemas, processos e/ou atividades. Quando uma prática legal é otimizada, melhorada ou inovada, as normas são reestabelecidas ou revisadas. 
A lei só é modificada se algum comportamento indesejado que fira o comportamento desejado estabelecido no preâmbulo precise ser incluído. E o "espírito da lei" quando pode ser modificado? Quando o fundamento no qual tenha sido baseado seja modificado ou aprimorado.
Assim podemos estabelecer limites claros de deveres para os poderes do Estado. Veja o Estado que é baseado em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Teoricamente Legislativo emite lei, Executivo faz cumprir e o Judiciário julga se a lei está sendo cumprida. Já no Brasil de hoje, temos, com todo respeito aos poderes institucionalizados, uma larga esculhambação. Medidas provisórias são leis emitidas pelo Executivo, o que é errado. O Legislativo faz CPI (comissão parlamentar de inquerito) para avaliar se algum procedimento foi legal, o que é errado. O Judiciário se envolve no Executivo e no Legislativo, ás vezes, à revelia da lei, ignorando, por exemplo, jurisprudências. O Poder Executivo define nomes de juízes para o Supremo Tribunal do Poder Judiciário, o que é errado. O Legislativo define obras e orçamentos que são de obrigação executiva. Enfim, tudo gira em torno de interesses pouco importando a clareza e definição adequadas de responsabilidades e autoridades e a correta gestão do que é público. E se o que afirmo neste momento não fosse uma verdade, por que o congresso prcisaria de uma reforma política, fato este que atualmente continua em discussão?
Isto é o que discutiremos na sequência - como deve ser a divisão de poderes. E é preciso uma nova divisão de poderes. Maior e melhor do que aquela idealizada por Montesquieu.
Apenas para ficar claro. Lei é assunto do Poder Legislativo. Norma é assunto do Poder Executivo. Portanto, antes de um partido tomar o poder, deveremos conhecer as Normas que vão reger o exercício do poder executivo. E se os que estiverem no Poder executivo se desviarem das normas pelas quais forem eleitos, serão sumariamente destituídos. Simples assim.
Quanto ao poder legislativo, como as leis são mais simples, o número de legisladores pode ser drasticamente reduzido em relação ao atual. E o Bicameralismo, que já é desnecessário por natureza, deve ser eliminado sumariamente. Um único parlamento é mais que suficiente. E não há dúvida que uma hierarquia legal deve ser respeitada em função de condicionamentos e culturas regionais, saindo de condições mais gerais no âmbito federal, para condição mais específica no nível regional e por consequência mais detalhada no municipal. 
A adoção de uma legislação define um Estado e não o limite geográfico. Aqui uma nova concepção. Se a lei regula o comportamento de pessoas dentro de um Estado com uma Ordem, ao adotarmos uma legislação exatamente igual ao de outro Estado, não teremos dois Estados com a mesma legislação, mas um único Estado. Exagerando, se adotarmos a constiuição dos Estados Unidos da América como nossa, não seremos mais Brasil, mas parte dos EUA. Simples assim.
Então a invasão de um país pelo outro não seria mais realizada pela força, mas pela vontade do povo de adotar a legislação mais adequada a sua cultura. Haverá, sem dúvida uma redefinição de fronteiras, mas verdadeira.
E o trabalho do judicário em julgar litígios se restringiria a efetuar qual item da lista de verificação (que é a lei) não foi cumprido baseado em evidências objetivas (provas). E proclamar, caso a lei tenha sido desrespeitada, a pena que é a soma dos estímulos aversivos designados na respectiva tabela. Não há recurso, não há mais de uma instância,  não há prescrição de pena. Cumpra-se e pronto. Simples assim.
No entanto, quem gerencia o País, deve estabelecer seu Manual de Gestão. Então as práticas de gestão que vão ser executadas pelos gestores e, por consequencia, todos os colaboradores da organização, são estabelecidas nas Normas. Portanto as Normas, que são de adoção voluntária, desde que legais, são objeto do poder Executivo.
De qualquer modo, a divisão de poderes não pode mais ser tríplice. Há que se perceber a necessidade de uma melhor divisão. As razões trataremos futuramente.
Por enquanto temos que ter uma lei simples, fácil, direta e inteligível, que estabeleça deveres humanos, baseada em fundamentos humanos e que seja administrada pelo poder Legislativo. E temos que ter normas que estabelecem as melhores práticas para a execução de sistemas, processos e atividades de forma legal a fim de prover os direitos humanos. Estas são de responsabilidade do poder Executivo. Simples assim, mas pleno de bom senso.
Agora que temos uma lei (deveres humanos) que todos temos condições de cumprir, pautada por Direitos Humanos que pretendemos auferir, temos que estabelecer uma nova visão de sistema socio-político-econômico. É disto que abordaremos na sequência.

Proteção da Lei e Interesses

Não há na sociedade brasileira, uma única legislação que assegure a igualdade de tratamento entre os seres humanos. Nossa legislação contraria amplamente, do ponto de vista da vida real, da prática, o artigo sétimo da DUDH que descreve que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação".

Basta ver a diferença de tratamento entre quem tem condições de pagar advogados e de quem não tem. Basta ver como o notório traficante Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-mar é protegido em relação a qualquer sistema de proteção que é envidado a qualquer cidadão comum. Basta ver as consequências nefastas à sociedade que o estabelecimento de imunidades parlamentares estabelece. Imunidade para que? Em termos humanos qual diferença de um parlamentar para o cidadão comum? Conselhos profissionais e sindicatos lutam por estabelecer diferenças entre trabalhadores, como pisos salariais, tratamento penitenciário distinto, horas de trabalho, controles de frequência eletrônico, períodos de férias e recessos, licenças, benefícios e outras? Com que interesse?

É ultrajante perceber que fingimos que tratamos as pessoas com igualdade perante a lei. Pois o caminho contrário não é válido. As leis são construídas com base no princípio da igualdade? Eu posso afirmar que não. É só ler.

O que se faz é criar leis com direitos e deveres distintos para distinguir pessoas. Um governador tem direitos distintos de um parlamentar que tem direitos distintos de um servidor público que tem direitos distintos de um servidor privado que tem direitos distintos de outros seres humanos. Os negros e pardos tem direitos distintos de brancos e amarelos que tem direitos distintos dos índios que tem direitos distintos de outras pessoas. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços têm direitos distintos de empresas produtoras de bens. Enfim, não há igualdade na sociedade que vivemos por que a lei não é construída respeitando esse princípio.

E o pior. As pessoas acima também não são obrigadas a cumprir deveres no mínimo proporcionais aos direitos, aumentando a injustiça.

E os membros do poder judiciário? Todo juiz de direito que comete um delito é tratado do mesmo jeito que o cidadão comum? Alguém teria a coragem de dizer que sim?

Note que comento sobre a realidade brasileira que é a que vivo. Mas não entendo que outras sociedades de outros países sejam muito melhores.

Um outro exemplo interessante é o processo de canonização da igreja católica. Não seria razoável esperar que os santos fossem distribuídos universalmente? Mas então por que o número de santos europeus e principalmente italianos é maior que os do Brasil, por exemplo? Por que lá as pessoas são mais santas em geral ou por que lá o trabalho burocrático do processo de canonização se torna mais fácil pela proximidade com os agentes da burocracia católica para beatificação e canonização? É fácil essa resposta.

A falta de bom senso se estabelece em função de interesses. Quando esses interesses vencem, constrói-se uma injustiça. Nossa legislação não é construída com base em princípios e critérios, mas em interesses. Pois quem faz a lei, o faz para atender um bando de interessados em algo mediante uma lógica de mútuos interesses legítimos.

Todo interesse é legítimo. Vejam como seria “bacana” se criássemos uma lei para destinar um por cento da arrecadação (a arrecadação do ano de 2010 foi da ordem de 1,2 trilhões de reais ou 700 bilhões de dólares) para somente a sua conta bancária, caro leitor, a fim de assegurar legitimamente a manutenção de sua vida e de seus familiares de forma digna, sem atribulações e, principalmente legal. Que tal? Não seria legítimo? Não seria legal? Seria injusto e imoral? Claro que sim, mas será que você e seus familiares teriam essa opinião? Mesmo que você não aceite, encontraríamos alguém que aceite e considere justo? É isto que quero afirmar sobre a forma como nossas leis são feitas. Temos que trocar o legítimo interesse que sempre é desigual por um critério de igualdade e justiça na prática do bom senso.

E quando a lei for construída com base em princípios e critérios, e não em interesses de grupos, indivíduos ou seções da estratificação esdrúxula da sociedade humana, teremos condições de oferecer a proteção necessária e coerente aos seres humanos iguais nesta humanidade. E teremos equivalentemente o braço das forças de segurança que de forma preditiva, preventiva, proativa e, se necessário, corretiva, vão assegurar que cada cidadão possa usufruir da vida que recebeu com toda a dignidade, respeito e felicidade. E que saibamos proteger os verdadeiros cidadãos daqueles que optarem por uma conduta desumana, os quais perderão coerentemente o direito de cidadão na medida de seu afastamento da humanidade.

O mais engraçado é ouvir discursos inflamados que dizem que os desonestos, assassinos, estelionatários, estupradores, pedófilos, traficantes ou outros desumanos desprezíveis são frutos da própria sociedade. Eu como membro desta sociedade repudio veementemente tal afirmação. E mais, vivi a maior parte da minha juventude numa família pobre. E nunca vi meus pais tirarem alguma coisa que não fosse fruto do seu trabalho honesto. E nunca fui estimulado e agraciado por enganar alguém ou tomar para mim o que não me pertence por direito e justiça.

Mesmo por motivo de doença, que quando tem potencial impacto social adverso, deveríamos ter uma solução de afastamento legal a fim de proteger o verdadeiro cidadão. Também nesta situação, o doente deveria ter uma responsabilidade sobre ele, caso não seja do Estado. Se um familiar optar por tratar seu doente junto a si, passa a ser responsável por ele e por suas atitudes também. O que não pode haver na sociedade é a irresponsabilidade que leva a impunidade.

Mas nossas leis não são construídas nessas bases, infelizmente. E o Estado exige um monte de deveres, mas repassa poucos direitos proporcionalmente, mesmo sobre questões de sua responsabilidade legal, como a segurança pública. E esta é a maior injustiça que conheço de nossa sociedade. O Estado é responsável pela segurança, mas se você for assaltado ou furtado, quem deve repor seu prejuízo? O Estado? Se seu carro for destruído pela insegurança de nossas precárias vias públicas, quem deve repor seu prejuízo? O Estado? Se a pessoa responsável pelo sustento financeiro de sua família for assassinado, quem vai prover tal sustento? O Estado? Se o banco de dados de sua empresa for danificado por um vírus de computador, quem vai reparar este prejuízo? O Estado? E mesmo diante de um processo judicial o Estado seja condenado a cumprir com sua responsabilidade, em quanto tempo e de que forma é feita a reposição do prejuízo? Imediatamente após a ocorrência do mesmo? É um depósito em dinheiro na conta corrente do prejudicado em menos de oito horas (tempo mais que suficiente para fazer um depósito)? Você conhece a realidade e sabe a resposta.

Neste momento estamos vivendo sob o impacto da maior tragédia natural ocorrida no Brasil, mais precisamente no Rio de Janeiro, onde milhares de pessoas foram atingidas com a perda da vida de familiares, com a perda de seu patrimônio, com a perda de sua paz e com a perda de sua mínima segurança. Muitas destas pessoas viviam em áreas notória e geologicamente caracterizadas como áreas de risco de desabamentos. Fica também a pergunta: quem é responsável por autorizar o habite-se de um imóvel? Quem é responsável por permitir que alguém more em algum lugar? O Estado? E agora qual é resposta do Estado? Com certeza não será devolver todo o prejuízo para as pessoas, embora fosse o correto e justo se a responsabilidade do Estado fosse real. Uma das ações para amenizar as consequências do problema foi autorizar o saque do Fundo de Garantia até um limite da ordem de quatro mil reais. Isso é pior do que uma piada. O Fundo de Garantia é dinheiro do trabalhador que é manipulado pelo Estado, onde somos obrigados a contribuir enquanto trabalhadores privados formais. Mesmo sendo um valor que não resolve, afinal como se compra um terreno e uma casa com quatro mil reais no Brasil? Pior é o Governo fazendo assistencialismo com o dinheiro que não é dele mas do trabalhador. E esta ação só ajuda uma parte dos seres humanos trabalhadores. E os funcionários públicos que não têm fundo de garantia e os trabalhadores informais? Os aparatos de segurança são incompetentes para impedir o trabalho informal que é ilegal. Então permite-se que existam e façam transações sem Nota Fiscal. E agora, nesta situação quem ajuda esta gente? O Estado? Pense o que ocorre na prática e o que deveria ocorrer se o Estado fosse realmente "responsável" pela segurança. Isto é o que o bom senso quer nos propor.

No momento certo, sem politicagem, o Estado deveria ter dito não para evitar que pessoas morassem em locais perigosos, assim como deve dizer não ao comércio informal, assim como deve dizer não para atuação de flanelinhas, cambistas, doações em dinheiro sem documento fiscal dentre outras situações inapropriadas e muitas vezes ilegais. O Estado tem que impor limites. E este limite explícito na lei, baseada numa lógica verdadeiramente humana que efetivamente proteja os seres humanos e sua humanidade. E que os responsáveis por tal proteção o sejam integralmente, do início ao fim. Senão a responsabilidade só vai até onde o interesse particular, partidário (partido é parte não é todo) ou sectário permite.

É uma pena ser constrangido a viver numa sociedade assim, mas quem sabe não temos aqui a chance de reconstruir um novo modelo mental com base no bom senso e que propicie o bem para todo ser verdadeiramente humano. É o que desejo com cada palavra deste blog. Simples assim, mas pleno de bom senso.