Padrão de Vida - Saúde e Bem Estar

Chegamos ao vigésimo quinto artigo da DUDH que trata do direito a um padrão de vida. Veja o texto que contém dois tópicos:

"1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social."

O texto não pode ser mais claro. E posso afirmar que no Brasil há lei para garantir tudo isso. Mais que em muitos países desenvolvidos, por exemplo o Sistema Unico de Saúde brasileiro consegue atender gratuitamente milhões de pessoas.

Temos também um sistema de previdência social e seguro desemprego. Com o dinheiro advindo destes benefícios podemos adquirir alimentos, roupas, remédios e condições de habiração. Ainda há programas especiais para mulheres gestantes e para a  infancia.

O Brasil é intencionalmente perfeito na questão de supostamente prover ao brasileiro um excelente padrão de vida em termos de saúde e bem estar. O problema é que não consegue atender a todas as pessoas que necessitam. Ou seja, não funciona para todos. Isto torna o sistema injusto. As pessoas que trabalham para este sistema também não conseguem exercer seu trabalho do modo mais adequado, enfrentando imensas dificuldades. 

Por exemplo, pessoas que são amigas de servidores da saúde ou médicos acabam por alguma razão conseguindo atendimento mais rápido ou benefícios são menos demoradamente concedidos. Será sorte ou privilégio? Não consigo entender este fato pela aleatoriedade, o que me leva a imaginar um esquema velado de privilégios normalmente concedidos pela força de redes de relacionamento humanos e naturais, mas neste caso, injustos e com consequencias desumanas. Você já ouviu alguma expressão do tipo:

• "Vá lá no hospital X e fale com o Dr. Fulano que é meu amigo, que ele vai te ajudar..."?
• Ou por exemplo "entra no setor Y e fale com o Cicrano, ele vai te dizer como acelerar este processo..."?
• Também poderia ser assim: "o Beltrano conhece todo mundo lá dentro, se tu fizeres um esquema com ele, te garanto que vais conseguir a aprovação..."?
• Ou pior: "fale com o (vereador, deputado, senador)  Gelfrano que ele te facilita..."

Eu ja ouvi expressões deste tipo e você? Podemos partir do princípio que tais benefícios velados existem como forma alternativa ao processo formalmente estabelecido por que simplesmente o que deveria ser normal não funciona. Fato. Simples assim.

Infelizmente estamos muito longe de uma solução nestes aspectos. Mas a solução existe, porém a sua proposição e realização dependem de uma reestruturação do modelo político e econômico sob uma nova ordem baseada no bom senso e na admissão de que algumas funções públicas são completamente desnecessárias assim como alguns modelos de nossa economia devam ser profundamente revisados.

Mas vamos continuar a refletir sobre a nossa situação atual para podermos concluir juntos e apontar algumas soluções.
Vamos  pensar em bases factuais, por exemplo, utilizando o sistema de saúde no Brasil. Temos dois. O público e o privado. O sistema público não consegue atender a todos que precisam no momento que precisam com a condição técnica e humana que é necessária, ainda que seja melhor que muitos outros países. O fato é que não funciona. O sistema privado faz de tudo para que você fique pagando sem usar e quando precisar usar eles vão fazer de tudo para justificar que o médico está errado e que você não precisa do atendimento ou que seu plano não oferece cobertura para o que sua saúde precisa. Eu já tive um plano em que eu tinha que pagar um adicional por ginecologia. Como o plano era familiar e minha esposa e filha podiam ficar grávidas, todos, inclusive eu, tinhamos que pagar este adicional. O fato é, que o sistema privado também não funciona, principalmente quando você alcança a idade em que mais precisa de atendimento. Ao alcançar a terceira idade os valores dos planos são ajustados para que você não tenha condições de arcar e desista do plano. Neste ponto o sistema privado se torna mais que incompetente, desumano. Este seria um assunto de polícia se tivessemos a aplicação de uma simples lei de proteção ao consumidor. A lei nós temos embora mal escrita e cheia de espaços para interpretações. O que não temos é um aparato de justiça e de segurança para garantir, em tempo hábil, rápido e eficaz em ajustar a humanidade de tais sistemas. Mais uma vez penso no quarto poder. Mas seria uma solução reativa. Há outras possibilidades.
Não faz sentido algum termos dois sistemas de saúde. Se temos condições de manter um sistema privado, por que precisariamos de gastos públicos nesta área. Mas se o sistema privado não consegue atender todas as pessoas, então precisamos de um sistema público? E já que é público e gratuito então pode ser ruim? E para que não passe em branco, o sistema de saúde público não é gratuito, pois é financiado pelos impostos que todos pagamos. E não faz sentido algum aceitar algo ruim por que é público. Isso é desumano.
Então, que fique absolutamente claro: qualquer sistema público deve existir onde não haja interesse privado a fim de garantir a humanidade necessária de cada cidadão. O que não pode é existir meio interesse. Se é pra ser privado que seja para atender todas as pessoas em qualquer idade e pelo mesmo valor de serviço. Na discussão do vigésimo quarto artigo da DUDH chegamos a conclusão que um trabalho igual tem um mesmo valor. Então o serviço de saúde deve ter o mesmo valor para um ser humano, seja este de zero a 200 anos de idade, em qualquer rincão do país. E este serviço deve atender a qualquer necessidade, desde o procedimento mais simples até o mais complexo na condição tecnicamente necessária, dentro do estado da arte da ciência médica. Porém, se para essa condição o serviço privado não consegue ser lucrativo, então não deve ser privado. Simples assim. Pois que seja público e muito bem remunerado.
Assim concluímos que segurança e saúde deveriam receber a grande maioria dos valores oriundo dos impostos. Entendo que mais de 50% da arrecadação deveria ser destinada para estes dois fatores essenciais a manutenção da humanidade dos cidadãos.
O fato é que não pode ser ruim. Nos acostumamos a pensar que serviços públicos são gratuitos e portanto podem ser mal conduzidos, executados por servidores mal-educados e mal pagos, em condições de higiene e conservação precárias, etc . Não são e nunca foram gratuitos. Só não podem ser ruins. O que importa aqui é o modelo mental.
Um exemplo típico era a forma como o povo era tratado nos estádios de futebol. Não havia lugares numerados. Os melhores locais para visualização do espetáculo eram ocupados por quem chegasse primeiro. Quem sentava em cadeiras (como um ser humano digno) pagava um valor - o mais caro. Quem sentava sobre o concreto pagava um valor intermediário. E quem ficasse em pé pagava o valor mais barato. Ou seja, o valor do ingresso não estava relacionado com a qualidade de visualização do espetáculo, mas com o nível de sofrimento do espectador na acomodação escolhida. O modelo mental aqui é que quanto mais pobre mais tem que sofrer. E as pessoas acabam se acostumando com isso. Os novos estádios em preparação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 parecem estar mudando este modelo mental, com foco na qualidade do espetáculo e no conforto de quem paga para assistir.
Em outras áreas percebe-se o mesmo modelo. É notória a queda de qualidade da programação em televisão com sinal aberto. Os melhores e mais recentes filmes, documentários e seriados aparecem primeiro nas versões por assinatura e muito posteriormente, em alguns casos, na versão aberta. Programações dominicais são recheadas de programas de auditórios ou diversos formatos absolutamente sem conteúdo e repletos de merchandising. Inclusive as pessoas comentam a excelente qualidade dos comerciais atuais, pois são muitas vezes melhores em qualidade e conteúdo que os programas em si que são patrocinados. E transmissões ao vivo de eventos esportivos e artísticos são cada vez mais raras para favorecer o pay-per-view. Ou seja, o "gratuito" deve ser ruim. O pago deve ser bom. É um modelo introjetado na sociedade, não necessariamente verdadeiro. O fato é que um serviço ou produto tem que ser de muito boa qualidade pelo fato de alguém propor-se a fornecê-lo. Simples assim.
Outro exemplo é o transporte coletivo. Se eu ando no meu carro sem um cinto de segurança, estou cometendo uma infração sujeita a multa por eu estar me colocando em risco por minha livre, consciente e espontânea vontade. No entanto podemos colocar centenas de pessoas dentro de um ônibus para trafegar em pé (e que pagam o mesmo que pagou quem está sentado - aqui a situação é mais injusta que no estádio de futebol), sem ar condicionado, sob conta e risco de um terceiro que nem sempre assegura a manutenção correta do veículo e a competência de seus funcionários no trato com pessoas humanas. Mas como é para pessoas trabalhadoras e de baixo poder aquisitivo, então pode ser ruim e pior, inseguro? Claro que não. O transporte coletivo deveria assegurar que todas as pessoas sejam transportadas com a máxima segurança e conforto. E todos os assentos devem assegurar a mesma qualidade de serviço. É simples.
O mesmo modelo parece que se aplica na saúde. Como é feita pra quem não tem condições de pagar um sistema privado, então pode ser ruim e sofrido? E as pessoas acham que é normal aceitar um serviço ruim, só por que é "gratuito". E não é gratuito. Pior, é pago adiantado todo mês e descontado diretamente de sua folha de pagamento. Nós pagamos adiantado por um serviço que não recebemos com qualidade. E não temos uma única estrutura de poder eficaz e rápida (pois quando o assunto é saúde, o tempo é crucial) capaz de nos defender de tamanha injustiça.
Na alimentação, vestuário, serviços sociais, seguro desemprego, previdência social e cuidados sociais a maternidade e infância poderíamos estabelecer raciocínios similares. E se a condição que estabeleceu uma vida humana estiver fora ou dentro de um matrimônio, isto não vai acrescentar ou reduzir qualquer condição e raciocínio aqui estabelecido. Importa a vida humana.
Concluindo, o que deve ser premissa é:

1. Uma condição necessária a um ser humano e que precise ser assegurada pode ser fornecida por um de dois meios: público ou privado, mas nunca público e privado. O velho Waldemar sempre dizia que "cachorro com dois donos morre de fome".
2. Em qualquer caso, deve ser fornecido o benefício no estado da arte tecnológico e processual, sem demora indevida e assegurados todos os requisitos de qualidade do produto ou serviço. Caso tais requisitos não sejam atendidos deve-se punir rápida e exemplarmente os responsáveis (públicos ou privados) a fim de evitar a reocorrência destes comportamentos visto que tem consequências nefastas diretas sobre a dignidade humana.
3. Os valores tributários (no caso público) ou preços (praticados pelo mercado privado) devem ser estabelecidos em função do produto ou serviço intencionalmente oferecido, não podendo haver distinção de valores em função de sexo, idade, situação pre-existente, probabilidade de ocorrência de algum evento ou acts of god.
4. No caso de que tais serviços e produtos, necessários à saúde e dignidade humanas, sejam providos através de organizações privadas, a remuneração mínima a ser percebida por cada trabalhador deverá incluir a cobertura de tais necesssidades para si e sua familia.

Simples assim, mas pleno de bom senso.

Repouso e Lazer

A Declaração Universal do Direitos Humanos no seu vigésimo quarto artigo explicita que "toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas".
Este artigo pode ser uma continuação do anterior quanto ao direito de escolher o trabalho que deve ser executado com um limite razoável de horas. Se temos que trabalhar é natural que tenhamos repouso e lazer e, além disso, um período de férias remuneradas.
Alguém pode determinar o que é "numero razoável de horas de trabalho"? Evidentemente não haverá consenso neste assunto pela luta de interesses opostos. Então para estabelecer o número de horas razoáveis é preciso um olhar de fora do problema, senão a tendência é decidir pela "minha" preferência, o que não é o caso.
Primeiro ponto, e que já foi discutido, é que trabalho não é um direito, mas uma obrigação, um dever. A sociedade humana ainda não descobriu como se manter sem o trabalho de alguém. Temos o direito de escolher dentre os trabalhos necessários. Mas não há como escolher não trabalhar.
Segundo ponto, é que não se pode trabalhar indefinidamente. Há que se ter, em alguma medida razoável, espaço de tempo para descanso e lazer.
Terceiro ponto, é que existem outras necessidades humanas que devem ser supridas além do descanso e do lazer, tais como, educar ética e moralmente os filhos, conviver com a família, dedicar-se a arte, cultura, ciência, inovação, política, religião e outros assuntos de interesse e relevância humanas que fazem parte de outros direitos descritos na DUDH.
Considerando que os três pontos acima devem ser atendidos, é razoável que pessoas ocupem de seu tempo com o trabalho mais de 8h por dia,  mais 2 a 5h para refeiçoes, higiene pessoal e transporte, mais 8h de sono 5 a 6 dias por semana?
Se você respondeu sim, talvez tenha algum problema de matemática ou precise rever se existe algo mais em sua vida além do trabalho. Agora, se a resposta é não, o que compartilho, então há que se refazer integralmente a legislação trabalhista no Brasil e de muitos países.
No Brasil temos organizações sindicais que defendem a redução de carga horária de 44h para 40h semanais. E acham que é uma luta justa e digna de glória. O pior é que tem gente que defende e acredita.
O trabalho de Domenico de Masi é perfeito na argumentação de uma redução radical de carga horária. A minha divergência é em relação a presunção de que o tempo livre será dedicado ao ócio criativo. O fato de uma pessoa ter tempo livre não significa que vai dedicar este tempo para o ócio criativo. Mas neste ponto a responsabilidade pela vida de uma pessoa é da própria pessoa.  Pois que cada um use seu tempo livre até para o dolce far niente. Por isso entendo que em contrapartida há o trabalho obrigatório.
O fato é que o sistema de trabalho de um país deve ser apoiado nas seguintes condições:
1.Carga horária de trabalho obrigatório (a sua escolha) de 4h por dia, 5 dias por semana com 2 períodos de 20 dias consecutivos de férias remuneradas. Assim não há necessidade de licença maternidade ou qualquer outro tipo de licença que possam ser considerados benefícios eleitoreiros e oportunistas, bem como não haverá necessidade de escolas de turno integral.
2.Salários devem ser estabelecidos em bases de valor/hora e pagos proporcionalmente ao número de horas trabalhadas em pagamentos quinzenais. Mesmo assim qualquer afastamento temporário deve ser não remunerado, incluindo greves. Remunera-se o trabalho, nunca a ausência dele. Uma fração do valor hora é depositado para o gozo de férias.
3.O trabalho social (conservação de espaços públicos, limpeza de pichações, consertos de vandalismos, recolhimento de lixo, manutenção de escolas e hospitais, etc.) e funções de aprendizes deve ser disponibilizado para estudantes em todos os níveis a partir do ensino médio ou quando o indivíduo alcançar a idade de 12 anos, junto com a responsabilidade civil.
4.Bom proveito no tempo livre! Inclusive alguém pode sentir-se feliz no trabalho. Então que busque um outro trabalho. A mudança de ambiente e de negócio o fará mais experiente, mais criativo e mais feliz.
5.Um trabalhador é um ser humano. Portanto as obrigações e direitos de um trabalhador devem ser igualitárias. Distinções, legais ou não, entre trabalhadores públicos e privados é uma aberração estúpida, imbecil, fascista, discriminatória, injusta, interesseira, fisiologista e de má índole.
6.Todos são estáveis no seu emprego enquanto assegurados os resultados favoráveis do seu trabalho numa base de competência. O currículo de um trabalhador é referência para disponibilizar um trabalho para alguém. Mas é do resultado do seu trabalho que advém a medida da sua estabilidade, incluindo sua polidez, educação e relacionamento profícuo com seus colegas, clientes e fornecedores.
Se uma das condições acima não for atendida, o sistema de trabalho sempre será injusto e desumano.
Simples assim, mas pleno de bom senso.

Emprego, Trabalho, Remuneração, Dignidade e Sindicato

O vigésimo terceiro artigo da DUDH é, sem dúvida, aquele que necessita uma clara discussão interpretativa. Embora o texto pareça claro, é na intenção do que foi escrito que reside a obrigação em contrapartida ao direito. Além disso, fatores de ordem comportamental humana devem ser considerados para empreender praticamente o exercício pleno destes direitos na magnitude justa. Caso contrário, o direito é lido de acordo com o que vai ao encontro dos anseios particulares do leitor antes de servir a humanidade. O artigo XXIII possui quatro partes:

1. "Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.  
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses".

Então, vamos por partes. O primeiro tópico trata de que toda pessoa tem direito ao trabalho.  Também tem direito a livre escolha do emprego, o que pode parecer contrário a nossa posição de serviço público obrigatório, mas de fato não é. Trata, também, da obviedade de condição justa e favorável de trabalho, mas que haja proteção contra o desemprego. 
Se formos ler de uma forma pouco reflexiva, eu tenho que ter um lugar pra trabalhar, mas que seja escolhido por mim. E o Estado deve prover um meio pra que eu não fique desempregado. É isso? É esse o meu direito humano? Então está feito. Mas há como ficar pior. Se o trabalho é um direito explícito, posso inferir que não trabalhar também seja um direito.  E a proteção contra o desemprego? Ora, que me sustentem enquanto exerço meu direito de não trabalhar. Afinal, o trabalho tem que ser uma "livre escolha", então, enquanto nenhum trabalho me agradar a ponto de escolhê-lo, o Estado deveria prover meu sustento em condições dignas e humanas, correto?
Se você concorda com o parágrafo acima, acredito que a sociedade pode parar de trabalhar nesse exato momento, pois temos que admitir essa possibilidade. Logo, teremos que arrumar um meio de nos sustentarmos sem trabalho. Possivel? Evidentemente que não. Então o trabalho não é um direito, mas um dever! Simples assim. A partir disso, podemos discutir direitos.
Não se pode discutir um direito a partir de um direito. Mas os direitos dentro dos deveres a serem cumpridos (veja o XXIX artigo da DUDH). Os seres humanos para viverem necessitam de um conjunto de produtos e serviços para tornar a sua vida digna, segura e feliz sem que interfiram na dignidade, segurança e felicidade de outrém. Estes bens ou serviços advém do trabalho humano.
Agora podemos discutir a liberdade de escolha do trabalho que é necessário. Dentre os trabalhos necessários, tenho o direito de escolher algum. Uma vez escolhido um, advém mais um dever coerente com o direito de escolha. O trabalho deve prover benefício pelo seu resultado desejado, antes de que exerça algum direito pelo exercício deste trabalho. Ou seja, deve ser feito com competência, dedicação e respeito público e humano ao recebedor do bem ou serviço resultante do trabalho ao longo de toda a cadeia processual e logística. Caso contrário, não estará exercendo seu dever e, portanto, perderá o benefício de auferir o direito como cidadão. Portanto, aquele que realizar seu trabalho com competência, dedicação e respeito público terá proteção contra o desemprego. Caso contrário deveria perder este direito por não cumprir seu dever.
Logo, a interpretação correta do primeiro item do vigésimo terceiro artigo da DUDH segundo o bom senso opõe-se terminantemente à estabilidade no emprego, e não o contrário como o senso comum poderia supor. A proteção contra o desemprego, que é muito diferente de estabilidade no emprego, deve se dar pelo resultado da competência, dedicação e respeito público e jamais por uma lei que diferencie benefícios para trabalhadores iguais.
As condições justas e favoráveis de trabalho são, com o perdão do pleonasmo, "condições" para exercer um trabalho. Tais condições estão firmemente vinculadas a preservação da saúde, da segurança e da qualidade de vida do trabalhador. Sem tais condições não pode haver o trabalho. Sem tais condições não pode haver trabalhador. Submeter-se a uma condição desfavorável de trabalho é uma escolha do trabalhador e uma falsa esperteza do empregador. O ser humano tem que aprender a dizer não a estas condições desfavoráveis e o Estado deve ter um aparato de segurança que previna e puna a ilegalidade que submeta seres humanos a condições desumanas de trabalho. Neste ponto permanece a luta constante contra a ignorância e o medo. O cidadão deve escolher trabalhar em condições humanas e denunciar as condições sub ou desumanas. E o Estado deve ser implacável na condenação de tais práticas de empregadores, a fim de estimular uma concorrência equilibrada entre as organizações que fazem a gestão profícua da Responsabilidade Social.
Resumindo, toda pessoa tem o dever de trabalhar em alguma coisa para auferir direitos de trabalhador. O objeto do seu trabalho é uma livre escolha assim como as condições a que será submetido. A proteção contra o desemprego é dada na medida de sua competente realização do trabalho. Simples assim.
O segundo tópico ressalta a condição de igualdade de remuneração para trabalhos iguais. É justo e óbvio. O que não se discute é o valor de um trabalho. Como damos valores diferentes para trabalhos diferentes, há trabalhadores com maior ou menor remuneração.
Somos cientes que vivemos numa sociedade desigual e injusta. CEO's de dierentes empresas realizam o mesmo trabalho e percebem valores diferentes. É humanamente injusto pelo texto da DUDH. Diretores financeiros realizam o mesmo trabalho em várias organizações. Mas nem todos percebem a mesma remuneração. É injusto. Operadores de máquinas, por exemplo de "centros de usinagem", realizam o mesmo trabalho em várias organizações e não recebem salário igual. É injusto. O texto da DUDH é claro que a remuneração deve ser igual para trabalhos iguais. E nestas situações poderíamos até julgar que há possíveis diferenças com alguma tentativa de justificativa para a desigualdade. Mas e o caso de jogadores de futebol. Por exemplo todos os goleiros exercem a mesmíssima função. E todos os clubes pagam a mesma remuneração? Parece que ouvi um leitor pensando, "puxa vida, no esporte, como na arte, a diferença está no talento". Então talentos diferentes justificam remunerações diferentes? Este é o critério? Será que o critério de talento vale em todos os casos, incluindo serviço público e cargos eletivos? Afinal qual é o critério de igualdade de remuneração para igual trabalho? Como definir "igual trabalho"?
"Igual trabalho" implica em comparar trabalhos e chegar a uma conclusão. Mas o critério seria comparar o requisito para uma trabalho? Ou comparar o método de execução do trabalho?  Se algum destes for o critério de comparação do trabalho, o goleiro do Luziânia deve ser remunerado de forma absolutamente  igual ao goleiro da Seleção Brasileira.
Será que o critério é comparar o resultado de um trabalho? Ou o critério é comparar a competência (talento) das pessoas que executam o trabalho? Neste caso não é "trabalho igual" mas equivalência de competência na execução e resultado do trabalho. Assim como vendedores comissionados que ganham mais quando vendem mais. Como a competência e os resultados não são mantidos constantes (e nem dependem isoladamente do trabalhador em si, mas de todo o sistema de negócio), a remuneração seria justa se fosse variável. Qualquer valor fixo seria injusto e desprovido de critério.
Então qual é a solução? Infelizmente, o trabalho é um mercado (ou ninguém nunca ouviu falar de "mercado de trabalho", "profissões do momento", etc.) e como tal os valores dos trabalhos oscilam de acordo com as necessidades da humanidade em termos de profissionais e trabalhadores em geral. Resumo, existe trabalho igual, mas nunca remuneração igual para o mesmo trabalho executado em organizações diferentes por pessoas diferentes em sistema de negócios diferentes. Mas então o texto da DUDH está errado? Não, mas mal escrito. Faltou a palavra "mínimo". Cada trabalho tem um valor que depende do mercado, mas um trabalho nunca poderá perceber menos que um valor mínimo. E este valor está associado com uma condição média de qualidade de vida que inclua - segurança, saúde, transporte, cultura, arte, lazer dentre outros fatores. Ou seja, toda pessoa tem direito à igual remuneração mínima e digna por igual trabalho. Simples assim.
No Brasil fala-se em salário minimo sem qualquer vinculação com um trabalho. Trata-se de um mero indexador e de um sistema de controle previdenciário por parte do Governo. Nada há de mais inútil, injusto e estúpido. E pior, um direito criado na era Vargas, deturpado ao longo de décadas e ainda mantido. Embora controverso, para alguns parlamentares, é valorizado como uma conquista do povo. Não é isto que propomos.
Salário mínimo é, para qualquer mente minimamente provida de algum pedaço de neurônio, o mínimo que uma pessoa pode receber em termos financeiros para satisfazer todas as necessidades a fim de assegurar plena qualidade de vida. Menos que isso não é mínimo, pois seria subexistência e, a um ser humano deve ser dado o direito de existir e usufruir plenamente de tudo que a humanidade construiu para a felicidade, resguardado o cumprimento de todos os deveres de cidadão.
Com isto convergimos ao terceiro ponto deste direito humano. Remuneração justa e satisfatória que garanta uma "existência compatível com a dignidade" para o trabalhador e sua família, e, se necessário que se acrescente "outros meios de proteção social". Lembrem-se do quarto poder, sem o qual nada se garante. Mas agora começamos a depreender o sentido real deste direito e os critérios associados. Simples assim.
E, por final, o quarto tópico trata do direito de associação que já discutimos anteriormente. Aqui, chama a atenção o direito de organizar ou associar-se a um sindicato para a "defesa dos seus interesses". Mais claro impossível. Embora tenha sido expresso no texto de outro direito, estes "interesses" não podem afetar a humanidade de ninguém que se oponha aos "meus interesses". Pois se é justo que eu defenda meus interesses, também é justo que eu respeite a defesa dos interesses dos outros. E se cada um defender seus próprios interesses e a medida da justiça for o interesse individual, a anarquia social estaria instalada na sua pior concepção. É preciso um Estado que defenda o cumprimento de leis que sejam pautadas por princípios humanos. Nenhum interesse pessoal poderia estar acima destes direitos.
Simples assim mas pleno de bom senso.

Segurança Social e Realização Pessoal

O artigo de número XXII da DUDH é claro e lógico: "Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade".
Este direito é válido para pessoas - seres humanos. Portanto para seres desumanos não vale. Este é maior equívoco que reside em algumas instituições (ONGs, OSCs) de Direitos Humanos que defendem a integridade de estupradores, assassinos, traficantes de drogas, servidores públicos nefastos, políticos corruptos  e outros seres desumanos, ou sejam, praticantes de desumanidades o que lhes desqualificam como cidadãos. E portanto não podem receber direitos de cidadão, pois não o são.
Recentemente tivemos o assassinato de dois jornalistas (vide http://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/comissao-da-oea-critica-brasil-por-assassinatos-de-jornalistas) e já sabemos quanto tempo vai levar para apurar o dolo. Para que não pareça maldade minha, ou injusto no comentário, alguém apostaria que a solução dos casos e punição aos culpados vai levar menos de 1 ano (tempo mais que suficiente pra resolver este assunto)? Vamos aguardar e depois podem me cobrar caso leve menos de 365 dias, a contar de 11 de maio de 2011-data da publicação da reportagem citada, para que todos os culpados sejam verdadeiramente presos e punidos.
Vejamos alguns dados (http://www.consciencia.net/mundo/desigual.html, acesso em 23 de maio de 2011):

• "A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada no Brasil. Por ano, são registrados 45 mil homicídios no País. No entanto, a probabilidade de um assassino ser condenado e cumprir pena até o fim no Brasil é de apenas 1%".
• "O Brasil é, segundo a ONU, o país onde mais se mata com armas de fogo. Todos os anos são mortos 40 mil brasileiros";
• "1,9% do PIB brasileiro é consumido no tratamento de vítimas da violência";
• "O Brasil tem cerca de 3% da população mundial e registra 12% dos homicídios que acontecem no planeta."

Se você tem acompanhado meus comentários sobre o que acontece no Brasil e as devidas comparações com a DUDH, já deve ter percebido a construção de alguns critérios relacionados com o Bom Senso. Talvez o critério mais claro que se deva estabelecer é sobre Eficácia.
Somos eficazes na proteção e segurança de nossos cidadãos? Primeiro na proteção e quando falhamos nesta (o que deveria ser raro) temos a garantia de que o culpado será sumária e definitamente punido e a probabilidade de reocorrência reduzida a zero?
Para que se diga que algo acontece, de acordo com o bom senso, é na prática que constatamos a veracidade deste acontecimento. Caso contrário não pode ser uma verdade tácita do ponto de vista da avaliação de quem promete fazer algo. Se dizemos que temos direito à segurança e à realização pessoal, de acordo com o artigo XXII da DUDH, então algumas coisas são perceptíveis na vida de cada cidadão. É facil responder às seguintes questões:

1. Nenhuma casa de família possui grades ou muros, pois a segurança pública separa e protege os cidadãos dos não-cidadãos?
2. Todas as escolas possuem salas com ar condicionado, sistemas audiovisuais, computadores e ninguém entra para assassinar crianças ou furtar tais objetos?
3. Você pode andar pela sua cidade em qualquer horário e em qualquer bairro sem ser importunado por pedintes em sinaleiras ou pessoas estranhas na rua?
4. Seu carro pode ser estacionado em qualquer local público (onde permitido) durante jogos de futebol, shows musicais ou mesmo próximos a bares e locais de lazer, sem que você tenha o receio de que alguém vai invadí-lo ou furtá-lo?
5. Ninguém morre por "bala perdida"? 
6. Os assassinatos no Brasil são inferiores a 40 por ano (quarenta mesmo... não quarenta mil)?

Poderia fazer mais uma centena de questões similares. Mas vamos ficando por estas. Se você respondeu sim. Então o seu direito está assegurado. Mas se você respondeu não, então, na prática não temos nosso direito humano à segurança assegurado.
É triste, mas mais uma vez, afirmo enfaticamente que não temos segurança pública no Brasil. O medo vive no íntimo de cada cidadão que cada vez mais gasta com segurança pessoal, dispositivos de segurança (alarmes, blindagens, câmeras, etc), apólices de seguros, enfim, um conjunto de condições que deveriam estar a cargo do poder público por que deveria ser um Poder a serviço do Público. Simples assim.
Agora mais duas questões. Responda simplesmente "alta", "média" ou baixa".

1. Com que frequência você vê noticias de alguma OSC/ONG defendendo o direito à segurança publica de um cidadão trabalhador com a reposição imediata de qualquer prejuizo e a punição exemplar de pessoas que ferem a segurança de um cidadão?
2. Com que frequência você vê notícias de alguma OSC/ONG reclamando de violência excessiva de agentes de segurança ou de maus tratos a delinquentes (desumanos, não-cidadãos)?

Se respondeu alta para a primeira e baixa para a segunda, talvez tenhamos estruturas de segurança razoavelmente justas e OSC/ONGs bem intencionadas. Os desvios indesejáveis seriam fáceis de identificar e corrigir. Se respondeu o contrário (que compartilha da minha experiência) então reafirmamos que estamos distante de um modelo de segurança voltado ao benefício proativo, preventivo e, quando necessário, corretivo à sociedade de cidadãos e que os critérios para estabelecimento de uma OSC/ONG de defesa dos Direitos Humanos deveria ser revisto. Qualquer outra opção é evidência de insegurança de serviços e OSC/ONGs com outras intenções que excedem a defesa dos Direitos Humanos em si, do modo como foram estabelecidos na DUDH.
De fato a nossa realidade é de muita insegurança. E enquanto as políticas e os políticos forem mais relacionados com o poder e a locupletação deste ao invés de preocupar-se de fato e de direito com a vida de cada cidadão, muitos seres humanos sofrerão e muitos não cidadãos ganharão fortunas a custa de morte de algumas míseras quarenta mil pessoas por ano. É só um pouco a mais do que uma guerra civil, não é? Imagine, o Brasil assassina um estádio de futebol praticamente lotado de pessoas por ano, só isso. E nosso povo até acha engraçado quando a caricatura desta realidade aparece em alguns programas humorísticos, não é? Segue a vida do jeito que está e estamos todos felizes. Simples assim.
A solução já discutimos em comentários anteriores: o quarto poder precisa ser estabelecido, os critérios legais tem que privilegiar o cidadão antes do não-cidadão e, na prática, a paz e a ética tem que ser a regra.
Mas o artigo XXII da DUDH tem mais um aspecto a discutir. Além da segurança há o direito de realização. E só é possivel realizar-se onde a segurança nos é garantida. É impossível sentir-se realizado com medo. Assim como é impossível realizar-se sem tempo para arte, cultura, ciência, lazer, convívio profícuo com os entes familiares incuindo educação e formação moral de filhos e compartilhamento de experiência de vida, enfim, para o ócio criativo e não criativo.
Então é preciso revisar profundamente o que entendemos por trabalho ( no sentido de Domenico de Masi de que "é tudo que faz suar e que não é esporte") e quanto tempo devemos dedicar a este. Entendo que temos que nos dedicar ao trabalho necessário e que precisamos contribuir moral e socialmente com a sociedade. Aqui uma certa divergência com o sociólogo italiano citado.
Você quer ser um lixeiro? Você quer que seu filho ou filha sejam lixeiros? Alguém até pode responder que sim pois é um trabalho digno. Mas penso que a grande maioria responderia não. Neste caso, qual a solução? Primeiramente eliminar a função de "lixeiro". E qual a condição para isto? Não gerar lixo, assim a função de lixeiro seria dispensável. Isto é plausível hoje? Penso que não. Então a função de lixeiro é necessária para o bem de todos? Então alguém tem que fazer e ser bem remunerado por isso. Porque não distribuímos esta função para jovens em carater obrigatório? Assim como outras funções públicas necessárias. Tenho a mais absoluta certeza que desenvolveríamos outro tipo de cidadão no mínimo muito mais consciente do ponto de vista ecológico. No entanto nenhum trabalho deste tipo poderia ser executado em mais de 4 horas diárias. Aliás nenhum trabalho deveria exceder 4 horas para que, quem quizesse, use o tempo livre para produzir arte, ciência ou cultura. Poderia dedicar-se também a obras sociais, atuação em associações, ONGs ou política partidária. Também, alternativamente, poderia dedicar-se a outro trabalho ou ao dolce far niente. Não importa "o que" faz. Mas "como" faz. Se sentir-se seguro e realizado, então é humano. Caso contrário é desumano e é preciso mudar. Simples assim, mas pleno de bom senso.

O Voto e a Democracia

O vigésimo primeiro artigo da DUDH representa o direito de viver em uma democracia. É fato que a comunidade global está mais atenta e os movimentos sociais em direção da eliminação de ditaduras e formação de novas democracias pululam no ambiente político internacional atual, mormente no mundo árabe. Mas observe o artigo vigésimo primeiro da DUDH:
"1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.   
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.   
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
Este artigo descreve o direito humano da democracia segundo três aspectos: o direito de fazer parte do governo direta ou indiretamente, o direito de acesso ao serviço público e o voto (sufrágio universal) livre e secreto.
Temos contudo que reconhecer que este direito para ser bem entendido, precisa ser considerado na sua integralidade tríplice:Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo (item 1) se for da vontade do povo pelo voto (item 3) e deve haver serviço público disponível e acessível para executar e garantir este direito (item 2).
Porém analisando o item 2, o termo "acesso" ao serviço público é obtuso no texto do direito. É direito de acesso ao benefício do serviço público ou direito de acesso para tornar-se um servidor público? Muito embora a questão deste direito se relacione com o direito de um ser humano de fazer parte das estruturas de poder e de serviço ao seu povo, não há como eliminar o direito de ser beneficiado pelo resultado desses serviços públicos, não pelo cargo em si. No Brasil me parece que isso causa uma certa confusão. Penso que muitas pessoas buscam o acesso às estruturas de poder e aos cargos de servidores públicos para auferirem direitos sem a necessidade de cumprir deveres, beneficiando a si mesmos antes de produzir algum resultado mensurável ao povo que lhes sustenta e a quem verdadeiramente devem servir.
Na verdade, penso que o acesso ao serviço público deveria ser um direito em separado e tratado de maneira distinta da forma como é relatado na DUDH atualmente. Mais tarde e de forma mais apropriada vou tratar a questão do trabalho no contexto de uma nova estrutura social, política e econômica. E dentro deste novo contexto, inserir o serviço público.
O fato é que todos temos o direito de ter acesso a serviços públicos e ao governo de modo democrático. O que questiono neste caso é quais são os deveres que temos que cumprir para auferir estes direitos. É aqui que a palavra "competência" é chave. O voto livre e direto implica numa solução pela "popularidade", o que, de forma alguma, significa avaliação de competência. Então para ser um candidato ao governo há que se definir critérios de competência para elegibilidade e para acesso ao serviço público, a competência deve ser melhor estabelecida e em muitos casos não seria sequer necessário um concurso do tipo "prova por escrito", mas simplesmente prova prática com análise comportamental. O resultado prático de um período de experiência mediante critérios de benefícios e produtividade reais auferidos ao público que efetivamente é o seu cliente (beneficiário de resultado) e seu sponsor (seu real "patrão" que lhe paga através dos impostos).
Mas para não passar em branco,  há que se avaliar onde e quando o concurso deve ser utilizado como meio de acesso, nenhum trabalhador pode ser estável, muito menos o público, e a qualidade (satisfação do público que é cliente do serviço) deve estar a frente no critério de desempenho e avaliação de competência do processo em si.
E penso que deva existir um serviço público obrigatório, assim como há serviço militar obrigatório. Pense por exemplo, se todos precisamos do recolhimento de lixo e da limpeza urbana, porque este é um trabalho de uma "casta" empobrecida? Por que membros das elites não podem cumprir este serviço social também? E neste caso muitas ocupações operacionais e necessárias seriam preenchidas durante um período limitado (assim como o mandato de um político), mas suficiente para atender a demanda da população. Mas este serviço obrigatório só faz sentido quando as jornadas de trabalho forem de, no máximo, 4 horas diárias e exista a real necessidade deste serviço. Simples assim.
Quanto ao direito de tomar parte no governo temos que estabelecer algum limite. O principal é o limite constitucional consubstanciado em princípios humanos, igualitários, plurais e de bom senso. Assim, administrar um país, estado ou município, ser um legislador, um jurista ou um agente de controle da segurança pública requer um conjunto de competências. Estas competências devem ser estabelecidas e exigentes o suficiente para que somente competentes possam ser elegíveis. Então o limite está vinculado a competência, que é um conjunto de conhecimentos, habilidades e comportamentos demonstráveis e documentados que sejam coerentes com os requisitos ao cargo que deseja ocupar. É odioso ouvir alguém sugerir que este princípio é tecnocrata. Na verdade em nenhum momento estabeleci o requisito, mas o critério que é fundamental e amplo. Apenas afirmei que deve haver algum requisito. Mas façamos alguns questionamentos simples para compreender a necessidade de requisitos de competência:
-Um legislador pode ser analfabeto funcional? Como ele pode propor um projeto de lei sem compreender o significado do que lê ou escreve?
-Um membro do executivo que seja gestor de um Estado pode não entender de controle escopo, tempo e custo no gerenciamento de projetos? Pode não entender a diferença entre razão, balancete e fluxo de caixa? Pode não ter habilidades de gestão financeira?
-Um membro do judiciário pode não dominar o critério legal para julgar uma situação litigiosa?
-Um agente de segurança pode não ter domínio de artes marciais? Pode não ter estrutura e condição física adequada a sua função?
Muitos tem associado à figura mitológica do ex-presidente Lula o melhor período de sucesso administrativo do executivo brasileiro do último século. Ele mesmo usou repetidamente o bordão "nunca na história deste país..." complementado com algum resultado de auto-projeção. Embora concorde que o período Lulista de governo talvez tenha sido, na média (portanto medíocre) o menos pior, embora os problemas fundamentais da sociedade brasileira não tenham sido resolvidos atrávés de reformas política, tributária, previdenciária e essencialmente pouco foi feito em relação a segurança pública de forma eficaz. Reputo ainda que os resultados no Governo Lula foi dependente das ações de governos anteriores, principalmente no campo econômico, do qual ele colheu os frutos e angariou os louros, reforçando o fator mitológico. De fato, o resultado do Governo Lula nada tem de especial, e pouco se deve a ações competentes de profissionais em gestão publica, mas muito se deve a ocorrência de fatores aleatórios favoráveis e principalmente ao apoio de publicidade maciça. Parabéns a ele que soube atrair politicamente todo o resultado favorável e isolou-se das mazelas do "mensalão" e das explicações sobre participação acionária de familiares em empresas de comunicação, concessão de passaportes diplomáticos para parentes e outros escândalos. Afinal um mito está acima do bem e do mal - um mito está sempre certo e é intocável. Como disse o Obama - Ele é o "cara"! Ou seja - o Mito. E como disse Rubem Alves (livro "Filosofia da Ciência") - "Todo mito é perigoso por que induz o comportamento e inibe o pensamento".
O fato é que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva sequer teria condições de ser elegível. Mas, antes que algum "lulista" dogmático de plantão me entenda mal e pense que prefira PSDBs, PMDBs ou qualquer outro partido fisiologista seja de oposição ou de apoio ao governo, afirmo peremptoriamente, que depois de Dom Pedro II não houve um único governante minimamente competente no Brasil - absolutamente nenhum.
Por que posso afirmar isso. Pelos resultados. Uma boa equipe de futebol se mede pelos resultados, não pelo nome do técnico. O Brasil já devia ter superado a qualidade de vida de qualquer país do mundo ainda no início do século XX, bastando apenas que houvesse competência na administração e leis simples e aplicáveis baseada em direitos e deveres humanos. Na história do Brasil, o único administrador público preparado para exercer a função de governante foi Dom Pedro II. Depois dele, nenhum.
A única vantagem da Monarquia é que nesta mantemos apenas uma família rica. Na nossa democracia atual enriquecemos cada novo governante e seus "companheiros". No período da ditadura militar (que foi perniciosa principalmente pela violência, censura e tortura) tinhamos funcionários públicos militares no governo que aparentemente tinham mais interesse público (embora equivocado) que privado. Ápós a abertura e redemocratização, privatizamos os políticos governantes mais do que as empresas públicas. Ou seja nossos governantes democráticos aparentemente tem mais interesse privado do que público. E os resultados da vida brasileira mostram isso em cada cidade, em cada ponto da nação.
Voltando ao assunto da democracia, portanto, na base está o voto livre, secreto e consciente.
No Brasil o voto não é livre, mas obrigatório. Erro que afronta o direito humano de se reconhecer incompetente para votar. Também não há possibilidade de votar em nenhum candidato (que é diferente de "branco" ou "nulo"). Isso mesmo. Assim como podemos votar em candidatos para nos representar, também deveríamos ter o direito de votar que nenhum nos representa. Assim poderíamos expressar justamente a vontade do povo. A nossa democracia atual não tem condições de demonstrar verdadeiramente a vontade livre, secreta e consciente de nosso povo. Portanto, sinto muito, mas afirmo peremptoriamente que no Brasil não há um verdadeira democracia de acordo com o que preconiza a DUDH.
Adicionalmente temos o voto digital. O voto digital dificilmente é secreto - hoje no Brasil, o mesário digita um número associado a minha pessoa de eleitor e libera a urna eletrônica para o meu voto. Então eu voto. É muito fácil saber quem vota em quem por meio digital.
E o voto deve ser consciente, portanto algumas condições deveriam ser estabelecidas:
1.Não poderia haver propaganda política em canais privados de TV ou rádio. Deveria haver um único canal publico (na TV e no Rádio) onde todas as ideologias, com um tempo igualitariamente dividido, independentemente da participação atual, seriam representados. Somente os conscientes fariam seu acesso democrático para obter as informações que desejassem.
2.Todos os projetos de lei e todos os planos de governo de candidatos seriam disponibilizados para download e somente quem tem condições de ler e entender poderia estar apto a votar. Ou é concebível votar em quem não diz o que vai fazer com o nosso dinheiro?
3.Com toda essa publicidade gratuita, precisaria doações de campanha? É claro que não. Doação de qualquer natureza para políticos ou partidos, em dinheiro, serviço, material ou espiritual (seja o que for...) é imoral, inaceitável, anti-democrática, irresponsável e sobretudo estúpida. Pois se alguém quiser saber o que um político vai fazer, ele que o expresse de forma explícita, completa, objetiva e documentada. Assim, basta acessar tais documentos, entendê-los e concordar ou não. Depois é só votar. Simples assim.
Voto só é consciente quando sabemos pormenorizadamente o que o político se propõe a fazer. E depende de quem for votar buscar tal conhecimento. E quem não tem condições de entender isso, não pode votar.
E se o político não cumprir exatamente e no prazo planejado o que prometeu fazer? Perde sumariamente o mandato. Não precisa nem processo jurídico. É só avaliar o resultado. Cumpriu: fica, pois cumpriu a vontade do povo consciente. Não cumpriu: Cai fora! Mais simples impossível. Por isso o quarto poder é fundamental: A segurança. A segurança de que não teremos governantes mentirosos e caloteiros. Quem promete e não cumpre, como dizia o Frei Fausto Bernardi, é caloteiro!
Caso contrário, caímos na ditadura da ignorância, que é o que vivemos, travestido de democracia. Ainda assim, melhor que uma ditadura, mas muito longe de ser um sistema justo e humano.

Então, por enquanto, fique claro que uma ditadura não serve. Ponto final. Uma democracia se faz com voto livre, secreto e consciente. E um país se faz com servidores competentes por que produzem resultados benéficos para o povo na hora que o povo precisa, sem demora indevida e oriundos da aplicação correta, adequada, eficiente e eficaz do impostos. Simples assim, mas pleno de bom senso.

Liberdade de Reunião e Associação

O vigésimo artigo da DUDH trata de que:
"1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.   
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".
Talvez este seja o direito humano mais bem escrito e mais uma vez sou obrigado e demonstrar que o Brasil (e acredito que isto ocorra em outros países, mes este é o que posso testemunhar ) não respeita este direito.
Vamos entender claramente o direito começando pelo segundo item: 'ninguém é obrigado a fazer parte de uma associação".
Então no Brasil  há uma coisa infame, estúpida, ridícula, ditatorial, perniciosa, retrógrada, nojenta, inescrupulosa, maquiavélica, estapafúrdia, irracional e sem nenhum sentido chamada "Contribuição Sindical".
Se uma pessoa jurídica ou física deseja participar de um sindicato, ele o escolhe voluntariamente e assim se associa. E naturalmente como associado devo coumprir com as obrigações de contribuição financeira inerente ao contrato com a institução a fim de auferir os direitos de pertencer a esta associação.
Caro leitor, olhe só. No Brasil, a Contribuição Sindical é uma obrigação tributária principal, devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, aos respectivos sindicatos da categoria a que se enquadrem, nos termos estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Olha o absurdo: somos obrigados a nos associarmos. O direito passou a ser um dever, para sustentar quem? Para defender o que? Para promover politicamente quem? Para angariar benesses políticas para quem? Com o dinheiro de quem?
Pela Declaração Universal dos Direitos Humanos ninguém é obrigado a fazer parte de uma associação. No Brasil isto é verdade? Empresas e trabalhadores - todos são obrigados a pagar para associar-se. Portanto somos obrigados a nos associarmos. Isto é uma denúncia!
Eu denuncio veementemente que o Estado brasileiro não respeita o vigésimo artigo da DUDH quando se trata de sindicalismo. Ponto final.
Cabe aqui ressaltar que a associação deve ser voluntária por parte do que se associa e a reunião ou associação deve ser pacífica. Isto sim é um direito humano. Ninguém pode se reunir para esculhambar, pichar, fazer piquete, queimar ônibus, destruir bens públicos e privados, prejudicar o direito de ir e vir de pessoas cidadãs ou cometer qualquer delito de direito comum.
Agora obrigar um cidadão brasileiro ou uma organização a pagar para manter obrigatória e compulsoriamente uma associação é uma total injustiça, desumanidade e arbitrariedade. Como dizia o Waldemar: "É o fim da picada"!
E faço aqui uma declaração importante. Todo o sistema sindical brasileiro está errado. Vou pegar o caso dos professores estaduais do Rio Grande do Sul (leia http://www.cpers.org.br/imagens/historia/4-historico_das_greves.pdf) pelo CPERS sindicato. Vejamos quantos dias de greves foram realizados:
1979- 13 dias
1980- 21 dias
1982- 3 dias
1985- 60 dias
1987- 96 dias
1988- 9 dias
1989- 42 dias
1990- 58 dias
1991- 74 dias.... paremos por aqui - mais de uma década de amostragem é suficiente.
Quais os principais anseios dos professores? Vamos dizer que seja salário justo e plano de carreira? Nem vou mencionar condições de trabalho, segurança, estrutura física escolar, material e equipamentos, computadores e laboratórios, enfim, disto muito pouco se discutiu. Mas lembro claramente: Salário justo e digno e plano de carreira para os "trabalhadores em educação".
Com este árduo trabalho desta associação, alguns resultados foram alcançados. responda objetivamente as seguintes questões:
-O plano de carreira foi estabelecido a contento da classe dos "trabalhadores em educação"?
-O salário de todos os professores é digno e justo?
Essas são fáceis: eu responderia "não" em ambas. E você?
Agora responda estas questões:
-Algum(a) presidente ou militante do CEPERS sindicato conseguiu algum cargo de Secretário(a) da Educação?
-Algum(a) presidente ou militante do CEPERS sindicato conseguiu eleger-se para algum cargo legislativo?
Mais fáceis ainda: eu responderia "sim" em ambas. E você?
Então a greve como instrumento legítimo de "luta" dos trabalhadores para obter salário melhor e um plano de carreira almejado é eficaz? Eu responderia, com certeza, não.
Mas algumas greves foram úteis para promover financeira e politicamente membros destes sindicatos? Eu responderia, com certeza, sim.
Então conclua você mesmo, qual a função verdadeira do modelo de greve utilizado pelo sindicalismo no Brasil. Eu tenho absoluta certeza da resposta e da ineficácia deste instrumento para produzir justiça salarial.
Lembre das históricas greves dos metalúrgicos do ABC na década de 80. De lá pra cá todos os metalúrgicos passaram a ganhar muito bons salários e suas condições de trabalho melhoraram muito? Não. De lá pra cá, presidentes de vários sindicatos se tornaram parlamentares e até presidente da república? Sim.
Os fatos são cruéis. O discurso e a intenção foi um. A prática e o resultado foi outro. Suponho que a real intenção velada aos brasileiros foi o real resultado obtido. Se for verdade é mais um estelionato à nação. Simples assim.
Mas temos que aprender a questionar se nossas ferramentas são eficazes em produzir os resultados esperados. Por isso posso afirmar que greve, embora seja um direito, na estrutura sindical atual nunca produzirá resultado benéfico aos trabalhadores.
Um dos fatores responsável pelo desenvolvimento do Japão foi sua estrutura sindical (Leia Controle de Qualidade Total - A Maneira Japonesa de Kaoru Ishikawa). O sindicato japonês representa os trabalhadores de uma empresa. Como o país precisava desenvolver-se, não faz sentido uma greve parar um país. Mas faz sentido uma greve numa empresa por exemplo. Enquanto no ocidente uma greve para todas as metalúrgicas e desenrola-se uma longa negociação onde todos perdem, no Japão a greve pára uma empresa. O dono da empresa vê seu mercado se esvair, pois seus concorrentes continuam atuando. Então ele acelera a negociação e resolve o problema com seus funcionários diretamente. Quem ganha, são os funcionários da empresa. Quem ganha é o país. E neste modo o direito de associação e de greve faz todo o sentido. Por isso as centrais únicas, como CUT e CGT, são totalmente ineficazes e só servem de palanque político, mas efetivamente nenhuma conseguiu resolver e qualificar os salários dos aposentados e dos trabalhadores de verdade. Resolveu de verdade e definitivamente (para sempre)? Alguém responderia que sim? Haja coragem e estupidez sinergizadas para emitir tamanha aberração.
Uma associação deve ser pacífica e o ato de associar-se deve ser livre e voluntário. Simples assim, mas pleno de bom senso.

Liberdade de Opinião e Expressão

"Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras" é o que afirma com toda a plenitude de razão o décimo nono artigo da DUDH.
É a razão da existência deste blog. De todos os Direitos Humanos relativos à liberdade, este é o único que pode ser concebido e realizado plenamente. E hoje, com a informação globalizada na internet e a evolução dos meios tecnológicos de transferência da informação, os efeitos da realização deste direito vão além fronteiras. E os diferentes modelos mentais são propagados em diferentes culturas e, mediante análise crítica humana, adotados ou desprezados.
Neste momento em que escrevo, o Egito conseguiu a queda de seu ditador Hosni Mubarak com protestos e alguma violência. Mas a violência foi muito menor do que podia se esperar. Grande foi a publicidade mundial e influência dos meios de comunicação na organização do povo. Parabéns ao povo Egípcio e espero que aproveitem a oportunidade para a contrução de uma sociedade justa e igualitária.
Assim também a todo povo na Tunisia, Yemen, Argélia dentre outros que vem sendo influenciados por uma onda democratizante. É um momento importante e uma nova visão de mundo que se apresenta neste início de século 21. Para estes países é uma oportunidade única de produzir um novo sistema de governo, enfim, um novo Estado com base em um modelo legal justo, igualitário, plural e essencialmente humano.
Mas me sinto na obrigação de alertar esse povo cheio de renovadas esperanças, por que a redemocratização do Brasil na década de 1980 foi um estelionato a juventude daquela época, culminando na constituição de 1988 recheada de intenções e fracassada na prática de produzir uma vida digna e justa para todos, obtendo êxito na proteção e enriquecimento de traficantes, bicheiros, políticos, correligionários e "laranjas". Saibam pois, que só o voto não fará a mudança - pode haver, como no Brasil, a saída de uma ditadura para entrar em uma "democradura". No Brasil vivemos a ditadura de fisiologistas travestidos de poder popular que definitivamente não é legítimo por que não é verdadeiramente consciente, uma vez que os currículos dos votados não são avaliados, nem a qualidade (escopo, tempo e custo) de seus projetos, nem a proporção de sucesso na execução e conclusão de seus projetos, apoiado por leis que são verdadeiramente injustas, construídas em bases de interesses particulares ou sectários e que estão muito longe de estabelecer igualdade de direitos humanos. Se alguém ficar chateado com minha afirmação, antes de encaminhar uma crítica para mim, responda por que os vencimentos dos deputados e senadores tiveram um reajuste de 61,8% e para o presidente da República (e para o vice) o reajuste é de 133,9% em relação ao salário de 2011, enquanto o salário mínino terá reajuste da ordem de 13% em relação ao praticado até o momento? Os critérios de aumento são os mesmos - para pessoas trabalhadoras de um mesmo país com um único PIB e uma única inflação. Por isso os percentuais são "absolutamente iguais", não é? Pior é ouvir alguém querendo justificar o que não tem justificativa. Se alguém, em sã consciência, acha que tais diferenças de reajustes são justas, educadamente peço que vá dar sua opinião, como dizia o velho Waldemar, na "caixa prego". Embora eu seja obrigado a estimulá-la e aceitar que seja expressa, não haveria como concordar pois trataría-se de uma opinião em base ignorante (pois ignora o fato em si e o conceito de justiça, que é muito diferente de legalidade) e contra a ignorância não há argumento. Na prática, seres humanos iguais, recebem direitos em proporções distintas. E isso sempre será injusto. E na minha opinião, pessoas mais competentes estarão recebendo reajustes percentualmente menores do que pessoas muito incompetentes, notória e publicamente incompetentes. O que é mais injusto ainda.
Então, ainda penso que a democracia é melhor que a ditadura, por que pelo menos nos resta a possibilidade de expressar nossa opinião. Enquanto for apenas um pensamento, nada mudará na sociedade. Porém quando o pensamento coletivo se traduz em uma ação coletiva, inicia-se a tranformação. Mas a transformação da sociedade só será plena e válida se for ética e humana. Somente a não violência tem força de mudar. Tenho também plena consciência de que haverá vidas em jogo, pois nesse limite os poderosos apostam que ninguém conseguirá chegar, então o modelo social seguirá injusto e beneficiando a mesma casta de poderosos inescrupulosos de forma legal, o que é no mínimo nojento e digno de maior repúdio.
Por isso convido cada leitor a buscar a sua expressão legítima, legal e não-violenta, para propor um mundo verdadeiramente justo e humano. Eu escolhi um blog. Simples assim, mas pleno de bom senso.

P.S. O vídeo (Cantinflas em Su Excelencia de 1967) explicita o conceito aqui tratado.