Direito de Ir, Vir e Morar

Direito de ir, vir e morar. Todos temos presente que a vida humana precisa deste pleno direito, retratado no décimo terceiro artigo da DUDH em duas afirmações:

"1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar".

Mas note que este direito só é dado a quem é humano, ou seja, uma pessoa, mais precisamente, um cidadão.

Se o Estado impõe uma pena de restrição de liberdade a um ser desumano, que perde a sua condição de cidadão por sua escolha, então este direito é removido. Simplesmente, quando colocamos alguém em regime de detenção, estamos retirando desta pessoa os direitos do décimo terceiro artigo da DUDH. Bem como, se exilamos alguém (nunca por motivo de expressão de pensamento) com a concordância do país recebedor do sujeito desumano, não vamos aceitá-lo de volta. Neste caso o motivo do exílio é evitar a pena de morte, como já frisamos em outras publicações.

Ressalte-se aqui, que o Brasil, por decisão do ex-presidente e figura mitológica Lula aceitou ficar com um assassino italiano (conhecido "caso Battisti") como exilado e pior, mantendo-o preso. Ou seja, o nosso dinheiro sustentando um assassino italiano. E se não for assassino, por que não devolvê-lo a justiça de seu país, que é signatário da DUDH também? Embora esta questão continue sendo discutida, o fato é que um assassino foi aceito por nós, para ser mantido com o nosso dinheiro. Alguém questionaria dizendo que o assassinato foi cometido em nome de uma revolução política e que deve-se tratar o assunto de forma política. Eu afirmo que a revolução que Gandhi executou com sucesso praticando a não violência é testemunha de que não precisamos macular nossas mãos com sangue de cidadãos para mudar nosso destino. Até um macaco pode ser ensinado a puxar um gatilho. Não existe prova maior de covardia do que apontar uma arma a um cidadão e efetuar um disparo por que divergimos na forma de conduzir o país. O pior é que há criaturas que pensam ser poderosas e valentes por que tem o poder e habilidade de manejar uma arma. O fato é que o Sr. Battisti poderia ter escolhido a não violência (pois Gandhi até já havia mostrado o sucesso desta prática).

Veja que fica patente o conceito que propago desde a primeira publicação. Só tem direito humano quem é cidadão. Quem não é cidadão, não cumpre a lei e, portanto, abre mão deste direito por sua escolha e cabe ao Estado, garantir que a sociedade seja constituída somente de cidadãos. É simples, lógico, humano e pleno de bom senso.

Mas o direito de ir e vir está muito longe de ser uma realidade no Brasil, que é onde vivo, mas posso inferir que esta seja uma realidade quase global.

Há muitos locais inseguros onde o cidadão comum não pode ir sem comprometer potencialmente sua integridade física, financeira ou mesmo sua vida.

Por que as forças de segurança no Rio de Janeiro fizeram uma forte ação no Morro do Alemão? Para oferecer uma garantia de ir e vir ao cidadão, a qual não era realidade por décadas. E agora todo o problema está resolvido? Evidentemente que não.

Mas por que as mesmas forças não estão atuando na Vila Cachorro Sentado em Porto Alegre, ou em outras cidades como São Paulo, Luziânia, Salvador, Manaus, São Luiz do Maranhão, Marau, Aratiba, Pato Branco ou qualquer outra cidade, independentemente do porte, poder econômico ou visibilidade na imprensa?

O trabalho feito no Rio de Janeiro foi um marco importante e deve-se aplaudir pelo resto de nossas vidas. Mas do final de 2010 até o momento não houve mais nenhuma ação deste tipo além do Rio de Janeiro. E se assim for, se até o final de 2011 não forem noticiadas pelo menos mais umas 200 campanhas deste tipo em todo o Brasil, afirmo sem receio que se trata de uma ação de marketing político antes de ser uma atitude de proteção do direito de ir e vir do cidadão. Vamos aguardar e ver o que vai acontecer.

O direito de ir, vir e morar só será exercido na sociedade quando nossas casas não precisarem de grades, muros, alarmes, cercas elétricas ou qualquer outro aparato de segurança. E quando você puder passear pelas redondezas de seu bairro a pé independentemente de sua condição financeira.

E isto só será possível a partir de três condições:

• O furto ou roubo não pode ser financeiramente vantajoso.
• O aparato de investigação e segurança deve ser ágil em atuar sobre qualquer delito para repor rapidamente o prejuízo ao cidadão prejudicado e buscar os culpados celeremente.
• A punição por furto ou roubo tem que ser bem mais aversiva do que é.

O fato é que as pessoas devem chegar naturalmente a conclusão de que o furto ou roubo não deve sequer ser cogitado como uma possibilidade. As pessoas devem concluir pela lógica que se trata de uma estupidez fazê-lo. Quem escolher praticar o furto ou roubo será submetido ao estímulo aversivo legal sem outras negociações, "coitadismos" ou "veja bem". Quem abre mão da cidadania deve ser tratado como não cidadão ou desumano por sua própria escolha, independentemente de qualquer condicionante sócio-econômico-político ou outra ordem.

E como o furto ou roubo é uma atitude estúpida, toda a sociedade deve saber de forma pública e explícita, mediante consulta em banco de dados, quem são as pessoas que praticam ou praticaram tal estupidez. Só isto já seria motivo suficiente para reprimir o ato. E as dificuldades advindas da atitude estúpida, são consequências desta atitude e nunca de preconceito social. Eu não tenho preconceito relacionado a fornecer uma oportunidade de trabalho a um ex-presidiário que tenha cumprido pena por estelionato, assassinato, roubo ou furto. Eu tenho um conceito de que devo privilegiar o honesto antes de alguém que escolheu praticar a desonestidade. E enquanto houver um honesto precisando de emprego, não empregaria nenhuma pessoa que tenha experimentado a desonestidade. Como empregador, há que se avaliar os riscos. Assim como deveríamos fazer para eleger alguém, escolher um sócio num negócio ou estabelecer uma união estável.

E um cidadão deve pensar em todas as consequências de seus atos antes de torná-los reais através de ações concretas. O sistema educacional deveria incluir a formação sobre a lei e as consequências de seu descumprimento para que ninguém diga que não sabe a "regra do jogo".

Entendo que algum leitor poderia pensar baseado em alguma conclusão de pesquisas e trabalhos acadêmicos que a atitude desumana de furto ou roubo não seria uma escolha da pessoa, mas fruto de um conjunto de condicionamentos. Contrariamente, eu entendo (como Viktor E. Frankl) que na pior situação ainda é possível escolher. Entre o estímulo e a resposta sempre há uma escolha. E isto é um princípio de cidadania e de bom senso. Ou ainda, se alguém é capaz de agir sem pensar, então reconhece que foi desumano, pois o pensamento é uma característica humana. Eu discordo até do pensamento medieval de Santo Tomas de Aquino onde afirma que "no caso de necessidade certa e evidente, não há furto". Há furto sim. Não existe necessidade de furto, pois há outras escolhas.

A partir deste ponto, alguém poderia argumentar que, se ninguém furtasse ou roubasse, as pessoas necessitadas o que fariam? Morreriam?

Pessoas necessitadas surgem de incompetência de gestão do Estado em todos os níveis. Mas vamos partir do princípio que o Estado desconheça a existência de pessoas necessitadas. Então tudo que deve-se fazer é, pacificamente e de forma não violenta, apresentarem-se ao Estado os necessitados. Como?

Simples. Imagine neste momento, cada necessitado levantando-se de cada canto do Brasil e iniciando uma caminhada em direção à Brasília-DF. Só isso. Levante-se e vá a pé em direção à Brasilia-DF. Mas todos iriam morrer no caminho? Pelo menos ficaria patente o desprezo do Estado por estas pessoas e sua notória incompetência. Prefiro morrer a viver como indigente. Mas morrerei tentando mudar de forma pacífica, não violenta (que é a forma legítima de revolução) e, acima de tudo, usando meu direito de ir, vir e morar.

Se com ajuda espontânea dos cidadãos conseguir chegar até a frente do poder executivo, lá me sentaria e se nada fosse feito, morreria. Simples assim. É uma escolha mais transformadora que o furto ou roubo.

Se temos alguns milhões de necessitados, imagine estas pessoas na frente do executivo esperando uma solução? Pacificamente, sem palavras de ódio, sem gritos de ordem, sem bandeirismos, sem faixas, só silêncio e morte. Será que nossos políticos incompetentes ficariam impassíveis? O que fariam então os competentes, se é que existem? Alguns até pensam que Brasília fica muito longe para permitir uma ação organizada. Mas não precisa organizar, é só decidir individualmente e fazer. Imagine. Exercício pleno do direito de ir, vir, morar, viver ou morrer. Afirmamos aqui, portanto, um princípio. A dignidade está acima da vida biológica. É preferível morrer do que perder a dignidade.

Mas suponha que alguém aprecie a vida de indigente e a escolha como modelo para si. Então que seja respeitado e que assuma as consequências de sua escolha, sem praticar roubo ou furto. Mas, de fato, ninguém vive como indigente, por que indigência não é vida. E a indigência é incompetência pública do Estado. E o remédio desta situação deve vir de forma efetiva dos tributos e sem demora indevida. Simples assim, mas pleno de bom senso.