Direito à Propriedade

O décimo sétimo artigo da DUDH ressalta a importância do direito à propriedade privada ou coletiva. O texto deste artigo é:
"1.Toda pessoa tem direito à propriedade só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade".
No entanto cabe ressaltar os comentários que fiz sobre "Movimentos Sociais Legítimos". Ações desumanas do MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e de outros de mesma natureza com práticas volentas, ilegais e deploráveis que via de regra afetam o direito à propriedade, o direito de ir e vir e some-se, ainda, ações de vandalismo e destruição claramente terroristas. Pois querem, ao invés de pacífica, de forma arbitrária, tomar o que é do governo (ou seja, nosso) ou que é, de forma legal e legítima, de alguma pessoa ou grupo privado. E quem recebe as benesses são, primeiramente, os líderes do movimento de forma material e política, antes que a sociedade como um todo seja beneficiada, o que descaracteriza o carater social esperado.
O que mais me assusta é a conivência política, jurídica, executiva e legislativa frente a essas ações ilegais. Quando um Estado aceita e acomoda a ilegalidade, não há como respeitá-lo. Mas me pergunto sempre qual é o interesse destas pessoas em proteger tamanha ilegalidade? Acredito que o tempo vai nos mostrar. Eu não tenho dúvida de que os verdadeiros "líderes" (não existe liderança para o mal) nunca estão fisicamente presentes nas ações terroristas destes movimentos. As pessoas que são utilizadas para estes fins são nitidamente estimuladas a se tornarem mártires do movimento, o que aumenta o seu mercado e seu poder político, simbólico, mítico e publicitário. Na prática é o mesmo objetivo de um homem bomba da "Al-Qaeda", por exemplo. Interessante que os líderes terroristas não se explodem também? Já pensou nisso?
Que fique claro que quando nos referimos a líderes, estamos falando de pessoas humanas, cidadãs e dedicadas ao bem da humanidade. Lideres que levam a morte, destruição, desgraça, desordem, enfim, ao mal não são líderes, mas estelionatários e covardes. Principalmente quando se omitem da presença na ação concreta de suas maldades. Por isso os  "líderes" do tráfico de drogas conseguem conduzir negócios da própria cadeia. É impressionante como indivíduos conseguem aceitar esta chefia estelionatária e covarde, entregando a sua própria vida em práticas ilegais e desumanas.
Mas nunca haverá uma sociedade justa sem respeito á propriedade. Mas algumas questões devem ser revistas. Vejamos.
O usucapião é injusto do ponto de vista de respeito a propriedade. Pois se por alguma razão os proprietários de um terreno deixarem de viver, a terra deve ser devolvida ao Estado e distribuída por critérios claros, públicos e justos. Nunca para quem chegar primeiro pelo senso de oportunidade.
Outra questão absurda é o critério de produtividade para avaliar propriedades agrícolas para desapropriação para reforma agrária. Uma propriedade rural é um negócio que depende de mercado. Um dono de um negócio vai regular a produção para adequar a necessidade do mercado. Ponto final.
Para sermos justos, os critérios devem ser os mesmos sempre. Se uma metalúrgica não consegue vender peças para uma montadora de automóveis por que o mercado automotivo está recessivo, esta acaba por parar algumas máquinas. Teríamos critérios de produtividade para o Estado confiscar os centros de usinagem destas indústrias? Vamos iniciar o novo MST-Movimento dos Trabalhatores Sem Tornos? Se este não pode ser feito, aquele também não. Mas como no Brasil tudo envolve interesse, a lei é interpretada com base nesses interesses desumanos e sectários pela qual foi constituída. O critério de produtividade é a forma legal de aplicar uma arbitrariedade. E do ponto de vista do décimo sétimo artigo da DUDH é injusto e desumano. Simples assim.
Mas um pressuposto legal deve funcionar em todos os casos - alguém já mediu a produtividade de um assentamento realizado em alguma propriedade antes dita improdutiva? Claro que sim. Estes assentamentos alcançaram os índices de produtividade para evitar nova desapropriação? É claro que não. E fica por isso mesmo. Então a medição da produtividade rural está a serviço de alguém, mas o Estado agora beneficia a injustiça por não aplicar os mesmos meios de avaliação sobre os assentamentos. Simples assim.
De resto, vivemos uma vida de total insegurança. Criaturas desumanas se sentem impelidas a abdicar da cidadania para escolher o furto ou o roubo como solução para sua vida. E temos um aparato de segurança incompetente para proteger os verdadeiros cidadãos. Para mim este é o maior crime contra o direito de propriedade.
Enquanto as leis forem injustas e não tivermos forças repressoras contra as desumanidades, nunca o direito a propriedade será efetivamente alcançado e respeitado. Simples assim, mas pleno de bom senso.