A Sociedade do Bom Senso

Uma sociedade humana é aquela onde os direitos humanos de todos são respeitados por todos. Quem não respeita o direito humano de alguém abdica da sua própria humanidade por uma escolha consciente ou não. Cabe ao Estado prover, a partir dos impostos, o remédio efetivo dos danos causados a cada cidadão humano sem demora indevida. A criatura que age desumanamente ou não-humanamente deve ser tratada de acordo com a lei na justa proporção do dano causado.

O que vivemos hoje é uma relação delito-punição. A única pessoa que fica de fora desta discussão são os verdadeiros prejudicados. E pior. Recentemente houve um caso de um adolescente assassino confesso de 8 pessoas (humanas, trabalhadoras e com família). Este indivíduo, desumano, ficou num reformatório para adolescentes por não ter maioridade legal e foi liberado. Voltou a cometer crimes e ao atingir sua maioridade encontra-se sob um programa de proteção da justiça.

Então o nosso dinheiro pago pelos impostos é gasto para proteger uma criatura que já deveria ter sido banida do convívio humano e nenhum tostão foi gasto na reposição dos danos causados pelo meliante às famílias das pessoas prejudicadas e assassinadas. Nunca haverá justiça numa situação dessas.

Também toda lei deveria ser escrita para o que o cidadão (humano) não deve fazer. Se o fizer perde a cidadania e a humanidade. Simples assim. Leis para índios, negros, funcionários públicos, homossexuais, categorias de classe, pobres, enfim, para qualquer distinção entre seres humanos é desumana, mesmo que bem-intencionadas.

A segurança é um direito absoluto, onde o valor principal dos impostos deveria ser amplamente investido, sem a qual não há vida, tranqüilidade, saúde, lazer, felicidade, ao contrário, só medo, desconfiança e violência.

Também é preciso sentir-se livre em alguma extensão, com algum poder de escolha. Mas fundamentalmente livre para expressar-se no pensamento de forma legal, na literatura, arte ou ciência.

Sempre é importante frisar que um pensamento não modifica nada essencialmente e realmente. Somente uma ação concreta e, principalmente, coletiva pode provocar uma realização ou mudança. Se eu penso que você é desonesto isto não te torna desonesto. Se eu escrevo que você é desonesto admito que você vai se sentir ofendido, mas isto não te torna desonesto. Você só será desonesto quando praticar uma ação desonesta.

Uma ação desonesta deve implicar no remédio efetivo e rápido do dano causado pela desonestidade. Mas, também e infelizmente, numa punição pública ao desonesto. A punição deve ser um estímulo aversivo para que quem não é desonesto seja estimulado a não sê-lo. Então a punição nunca visará a recuperação de um desonesto, mas servir de exemplo aos honestos, por isso ela deve ser muito aversiva e implacável. Por isso não pode haver prescrição de pena.

Mas todo fato público deve ser público. O que tem conseqüências públicas deve ser público. O que envolve o dinheiro público deve ser público. A publicidade é uma das maiores proteções ao ser humano honesto. A privacidade sobre questões públicas somente acoberta desonestidades.

Somente assim seremos iguais perante a lei. Mas é preciso leis justas e humanas que protejam o cidadão daqueles que são desumanos. E assim haverá um tratamento judicial público, justo e humano.

Que tenhamos maior atenção a diferença entre inocente com provas, inocente por ausência de provas e culpado (sempre com provas). Mas também é preciso que obviedades como gravações e filmes sejam provas. E que fique claro que gravações de áudio ou vídeo para fins de obtenção de prova não devem necessitar de autorização judicial e, sem dúvidas, quando não editados, devem caracterizar-se como flagrante.

Devemos, portanto, ter clareza do que deve ser público ou privado. Mas tenho absoluta certeza de que a maior parte de nossas atitudes caracterizam-se por ações públicas. Há muita atividade desleal, desonesta e desumana considerada privada para permitirem-se acobertadas a revelia da lei. Sigilos e privacidades protegem muitos infratores. Talvez os piores. Não tenho dúvida que conversas de presos com seus advogados devam ser gravadas e publicadas. Um advogado pode e deve defender um desonesto para que este receba a punição justa, não maior que o dano causado. Mas jamais para pedir sua inocência. Pois neste caso o advogado deveria ser processado como cúmplice.

Entenda que a idéia é a proteção e valorização do honesto. Apenas isso e simples assim. O contrário não pode ser aceitável e deve haver lei, justiça e segurança públicas para tornar este critério real.

Assim poderemos exercer nossa humanidade em pleno direito de ir e vir, morar e ser feliz. Poderemos, então, participar de movimentos sociais legítimos que não afetem a humanidade de ninguém e que sejam respostas coletivas a anseios sociais justos, humanos e não sectários.

Ao exercer nossa cidadania nos tornamos verdadeiramente e concretamente indivíduos sociais de uma nação por que respeitamos as leis dessa nação, seja esta qual for. Nossa cidadania não se faz pelo local geográfico do nascimento, mas pela adesão consciente a uma legislação. Por isso não pode haver dupla cidadania. Se dois países têm a mesma legislação então não são dois países, mas um só.

E que formemos uma família com responsabilidade ecológica. É preciso limites para o número de seres humanos na face da terra. Me desculpem Warren Buffet e demais investidores em bolsas de valores. Um mundo mais ecológico vai fazer as bolsas do mundo inteiro retrair. Pois o mundo será mais ecológico com mercados menores por que haverá menos gente. Esta é uma equação simples que precisa ser considerada de forma responsável se quisermos tornar a humanidade mais longeva.

Porém é preciso assegurarmos o direito a propriedade. A segurança pessoal está vinculada à propriedade. E precisamos de segurança à propriedade dos seres humanos. A propriedade de seres desumanos pode ser utilizada para remédio efetivo dos danos causados pelas desumanidades.

E que possamos viver uma religião ou não, mas fundamentalmente respeitando a religião do outro. Porém a humanidade somente poderá aceitar uma religião humana. O Estado deverá regular as ações religiosas e controlar as transações financeiras dos religiosos e das ordens religiosas. A religião só é válida quando subordinada ao Estado (desde que humano) e não há como ser diferente.

Então poderemos nos expressar livremente na arte, literatura, musica, religião, meios de comunicação. Assim nossa humanidade se eleva a um novo patamar. Seremos agentes de nossa própria felicidade.

Também poderemos agir coletivamente reunidos em alguma associação com alguma finalidade e procedimentos humanos, coerentes em intenção e resultado.

E não poderemos de nos furtar de exercer o voto e a democracia de modo consciente. Portanto temos que entender programas e projetos políticos. Também aceitar que não se pode votar em causa própria nem decidir o que fazer com o dinheiro dos outros. Ou seja, funcionário público que é sustentado e financiado pelo dinheiro privado não pode ter direito a voto. Uma verdadeira democracia se faz com o voto de pessoas que tem plena consciência dos projetos políticos dos candidatos e que pertença ao setor privado, verdadeiro acionista do setor público.

Assim tenho a absoluta certeza de que os projetos políticos investiriam muito mais no que é necessário à coletividade e menos aos interesses pessoais, assegurando a realização do cidadão como ser humano pleno, seguro e feliz.

Então cada ser humano poderá exercer seu trabalho com remuneração justa e digna. E com tempo livre suficiente para dedicar-se à arte, à cultura, à inovação, à criatividade, ao cuidado emocional e ético de seus filhos ou, até mesmo, ao dolce far niente”, incluindo repouso e lazer.

Assegurando-se um padrão de vida, com saúde e bem-estar para todo ser humano, poderemos e deveremos direcionar nossas ansiedades, emoções, energias e vontades para a bondade, para a caridade e para que nos tornemos cada vez mais humanos, lutando bravamente e eficazmente contra a desumanidade, o que implica em assumirmos maiores responsabilidades sociais e ecológicas. É uma nova sociedade com pleno exercício do Direito de Aprender, com novos sistemas de instrução e educação. Onde o aprendiz seja o agente responsável pelo aprendizado, não importando o professor ou o banco no qual tenha sentado. Embora a ignorância seja uma escolha a ser respeitada ela traz consigo restrições ao pleno exercício da cidadania, como o voto, por exemplo.

Mas viver, construir, desenvolver e inovar na cultura, na arte e na ciência são, de alguma forma, motivações intrínsecas humanas que devem ser permitidas a todos. E isto não se faz sem tempo livre. O tempo livre é uma aspiração humana que deve ser tratada pela humanidade de forma imediata. É agora. Não dá mais para esperar. Imediatamente, a redução da jornada de trabalho para 4h implicará no fim do desemprego atual e na clara percepção que inúmeras funções executivas (não produtivas) não precisam mais do que isso para serem eficazes.

Assim teremos verdadeiramente uma nova ordem social baseada na preservação e no exercício da humanidade e, portanto, da felicidade. Haverá privilegiados. Mas dentre os privilegiados não haverá desonestos e desumanos. Esta é a grande diferença em relação a ordem atual. Os privilegiados serão os cidadãos (humanos). Infelizmente os desumanos, desonestos, enfim, os não-cidadãos deverão ter mais trabalho para recuperar sua dignidade pois isto é parte da conseqüência responsável de sua escolha, consciente ou não.

Esta nova ordem pode ser construída quando cada ser humano for consciente de que para angariar direitos deverá cumprir todos os deveres com seus semelhantes. Mas que exigir direitos, temos que ter um Estado que assegure o cumprimento de deveres humanos.

Então é preciso:

• construir leis e normas humanas, simples e inteligíveis.
• acabar com dinheiro em formato físico (papel ou moeda)
• ter um sistema tributário baseado na geração de valor dependente exclusivamente de transações financeiras (todas eletrônicas)
• entender que o setor privado é o gerador de valor
• aceitar que o setor público é subordinado a vontade democrática do setor privado
• exigir que ONGs/OSCs sejam eficazes gerencialmente para prover os benefícios desejados a fim de receber doações
• organizar o Estado em 5 poderes independentes:

1. Legislativo (faz leis simples e inteligíveis baseada em princípios humanos e de bom senso),
2. Executivo (gerencia o Estado de acordo com as leis, estabelece estratégias e as executa de acordo com normas, prove a reparação dos danos causados a cidadãos por falhas de segurança e acts of god, etc.),
3. Informação (mantém o povo informado de tudo, faz auditorias, sindicâncias, obtém provas de má conduta, publica resultados, divulga despesas e receitas, etc.),
4. Segurança (provê segurança de pessoas e informações, prende quem não cumpre a lei e providencia a pena definida em lei e emitida pelo judiciário) e
5. Judiciário (decide pela absolvição, culpa ou dolo com base em provas e em requisitos legais não atendidos por um ou mais indivíduos)

Perceba agora o motivo do Manifesto Bonsensista. É preciso ter presente em seu contexto a possibilidade de construir um novo sistema de vida. Uma nova ordem. Porém esta nova ordem possível não se torna plausível mediante uma simplória explicação. Os problemas atuais são complexos e sistêmicos. As desumanidades e injustiças são várias e multifacetadas. Aceitar a lógica do bom senso implica em inseguranças para um grupo enorme de privilegiados desonestos e desumanos e que detém poderes no modelo atual. Poderes mascarados de legítimos, democráticos e de direito, mas que verdadeiramente nunca foram legitimados pela consciência pública, nem baseados em legislações humanas, igualitárias e justas e muito menos legitimamente democráticas na medida de que os votantes sejam exclusivamente conscientes e membros do poder privado que é o verdadeiro acionista do poder público, o qual deveria dedicar-se com imenso afinco ao bem comum.

Os fundamentos, princípios e critérios para uma sociedade humana e feliz estão essencialmente aqui reunidos mesmo que consciente da falibilidade humana de quem os publicou.

Ninguém é obrigado a aceitar o que está proposto. Porém isto implica em conseqüências reais e vividas todo dia. Se você não concorda com alguma posição deste manifesto, é seu pleno direito humano. A você, que não compartilha com o modelo aqui apresentado, caberá apenas uma de duas posições. Rejeitá-lo aceitando que vivemos a melhor sociedade, a mais justa, humana e perfeita, portanto nada há para mudar, ou propor uma nova ordem, melhor que a Sociedade do Bom Senso.

Simples assim, mas pleno, recheado, lavado e enxaguado de bom senso.

Práticas Humanas e Desumanas

Se entendermos os Direitos Humanos como critério universal para constituições de sociedades humanas daremos o primeiro passo para que a vida em geral se torne mais justa e feliz.

Porém enfrentamos a dura realidade da desigualdade. Desigualdades legais ou não, porém sempre injustas e desumanas como:

• Direitos distintos para funcionários públicos e privados.
• Acesso universitário privilegiado para pobres e afrodescendentes.
• Pagamento de tributos e políticas de preços percentualmente distintos entre classes pobre, média e rica.
• Imunidade a parlamentares e nada para a população em geral.
• Decisões judiciais desiguais e dependentes do dinheiro investido em advogados.
• Tratamento hospitalar distinto entre planos de saúde privados e serviço público de saúde.
• Legislação distinta para índios e o resto da sociedade.

Estamos habituados a enxergar a sociedade com os olhos da conveniência, por isso segregamos as pessoas de acordo com o saldo da conta bancária, de acordo com a aparência, de acordo com a cor da pele, de acordo com a cultura regional, de acordo com a profissão, de acordo com a influência política, de acordo com a sanidade psicológica, de acordo com o gênero ou orientação sexual, enfim, de acordo com o que momentaneamente nos interessa diferir.

Mas em todos os casos acima estamos falando de seres humanos ou não. E esta é a única distinção cabível em uma legislação humana.

Se o primeiro critério de bom senso é a relação entre intenção e resultado, temos que entender que dificilmente temos acesso real a intenção, mesmo quando declarada. Pois o resultado factual e real é causado pela verdadeira intenção explícita ou implícita, velada ou não. Então tudo que temos que perceber é o fato em si, que é real e traz consequências construtivas, destrutivas, humanas ou desumanas. Certa vez, em uma palestra, o Frei Luiz Carlos Susin nos disse que “o erro é humano, o pecado é desumano”. É uma distinção interessante. Mas pretendo ir adiante nesta visão.

Houve um caso (veja publicação neste blog: Intenção e Resultado) em que um cidadão goiano que armou um sistema de disparo de uma arma dentro de sua casa, caso esta seja invadida, pois estava cansado de ser furtado e ameaçado em sua segurança no seu lar. Ocorreu que um meliante entrou na residência e foi alvejado no peito indo a óbito. A lei brasileira tem que processar o cidadão por homicídio doloso pois como o cidadão não estava portando a arma trataria-se de uma situação de “desigualdade”. Para ser considerada legítima defesa, a situação deveria ser “igual”. Ou seja, só é legítima defesa quando o meliante tema mesma chance de matar que o cidadão. Ou seja, é preciso que o cidadão se exponha ao risco de morrer para poder se defender. Ou seja o uso de tecnologia e inteligência é proibido pela legislação. Fico imaginando a mente brilhante que faz uma lei dessas, pessoa digna do maior repúdio, insensata e absurdamente sem critério que proteja o verdadeiro cidadão. Mas está aí o modelo para uma distinção importante.

Continuando no exemplo, com os mesmos dois personagens, porém onde o meliante tivesse sucesso, com alguns requintes de crueldade. Além de furto de bens, tivesse estuprado a filha do cidadão e com um tiro aleijado o trabalhador pelo resto de sua vida (plausível ou isto nunca aconteceu?). Um cidadão e um meliante. Se temos que considerar os dois como humanos, temos que auferir os mesmo direitos aos dois. Portanto qualquer um pode roubar, furtar, sequestrar, estuprar, matar, torturar e receberá os mesmos direitos daquele que trabalha e cuida de sua família, paga impostos e segue sua vida com amor e respeito aos demais cidadãos, afinal todos são humanos? Em contrapartida se você imagina que o tratamento aos dois não pode ser igual, qual a distinção entre os dois? Um é cidadão e o outro meliante? Quase isso.

Um é cidadão o outro é não-cidadão. Por que? Por que o cidadão é um ser humano que pratica humanidades e segue as leis. O não-cidadão pratica desumanidades e, eventualmente, não segue as leis. Este é o conceito. Esta é a distinção. A humanidade está acima da lei, por que há leis desumanas. Por exemplo, legisladores, chefes de executivo e juristas que aceitam, permitem e/ou praticam leis desumanas também são não-cidadãos, embora cumpram a lei.

Aceitar que um não-cidadão deve ser tratado com respeito a sua humanidade é um erro. O não-cidadão não respeita a humanidade do outro em alguma extensão. O que propomos é que os aparatos de segurança e os cidadão também tenham o direito de não tratá-los como humanos na justa medida.

Voltando ao exemplo, o meliante podia entrar na casa do cidadão sem autorização. Não. Mas o meliante nem chegou a roubar e nem estava armado. Ainda bem. Maior competência preventiva do cidadão. O não-cidadão morreu pela inteligência e conhecimento técnico do cidadão. Vitória da cidadania. Quando um cidadão vence temos que comemorar, cumprimentar, agraciar, festejar, premiar e agradecer. É a humanidade vencendo e a desumanidade perdendo. O que aconteceu é a eliminação de um não-cidadão que poderia prejudicar mais pessoas. Toda a sociedade ganhou com o fato.

Mas não penso que cada cidadão deva fazer uso de justiça com as próprias mãos ou através de armadilhas, o que é mais inteligente. Somente a aceito onde há total incompetência do Estado em prover tal segurança. Por isso proclamamos a necessidade do quarto poder.

Mas fique claro que uma sociedade humana privilegia seres humanos. Quem não respeita a humanidade de alguém, perde neste aspecto a sua condição de humano por sua livre escolha. Só falta alguém tentar afirmar que o meliante entrou na casa do cidadão sem escolher pela atitude desonesta. Por isso a lei deve ser clara quanto ao critério.

Numa situação litigiosa qualquer, a justiça deve identificar quais os direitos humanos envolvidos e quem foi o primeiro a romper com o direito humano do outro. Aquele que ferir primeiro um direito humano é o primeiro a abrir mão de ser tratado como humano no aspecto em questão.

Outro exemplo. Recentemente tivemos em Porto Alegre uma passeata de bicicleteiros que impediram o livre direito de ir e vir de veículos automotores. Então, numa reação desproporcional um indivíduo acabou atropelando um conjunto de manifestantes e a imagem deste fato correu o mundo e toda a imprensa e ministério público tratou de enquadrar o indivíduo visando penalizá-lo exemplarmente.

O fato é que executar uma manifestação pacífica é um direito humano. Porém essa manifestação deve respeitar o direito dos que não estão participando da manifestação. O fato é que esta manifestação dos bicicleteiros, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, não poderia ter tirado o direito de ir e vir. Portanto pelo menos uma via deveria ter ficado liberada para o tráfego de outros veículos e o poder público (no caso a EPTC, empresa pública que vive das multas aplicadas indistintamente a qualquer cidadão ou não em Porto Alegre) deveria ter garantido o respeito aos direitos humanos dos não manifestantes e dos manifestantes.

Novamente foi a omissão do Estado o causador do problema. Quem deveria ter assegurado o direito humano não foi discutido em geral. Todos trataram do assunto como se fosse um problema entre o indivíduo que atropelou manifestantes e os manifestantes. Na verdade a causa raiz do problema foi novamente a omissão do Estado. Quem deveria ter respondido judicialmente pela sua incompetência em assegurar os direitos humanos das pessoas deveria ser o presidente da EPTC. Simples assim.

Então, nossas leis deveriam claramente ser escritas para deixar patente o que um “cidadão” não deve fazer, caso contrário será tratado pelo Estado ou pelos cidadão em defesa de sua cidadania como um não-cidadão.

Simples assim, mas pleno de bom senso.