Por reiteradas vezes já demonstramos que a prática dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado Brasileiro é completamente descolada dos interesses dos seres humanos e cidadãos brasileiros. Por vezes parece que nós que sustentamos e financiamos este Estado somos um entrave para eles, os “doutores”, os donos do poder legitimado por uma falsa democracia, onde há o voto cego, inconsciente e irresponsável. E mesmo que alguém se ofenda com o que afirmo neste momento, podemos supor que este tipo de voto não ocorre nunca, porém o modelo permite que exista, portanto a inferência, no mínimo é plausível. Também reafirmamos que embora vivamos em um estado supostamente democrático e de direito, que não é verdadeiramente democrático e nem direito tamanha a injustiça e desigualdade social patentes em todos os estados da federação, o fator de seguir a lei não significa que haja justiça. Esse é um de nossos princípios. Lei é para ser cumprida, mas ela pode ser injusta quando não é humana ou quando é desumana. Principalmente aquelas feitas para privilegiar a incompetência estatal em prejuízo marcante e indelével ao cidadão justo, honesto, trabalhador e acima de tudo humano.
Acontece que acabo de visitar um empresário de uma indústria metal-mecânica de pequeno porte na região metropolitana de Porto Alegre-RS. Ele acaba de me relatar uma experiência que não há qualificativos plausíveis na língua portuguesa. Injusto, estúpido, desumano, desprezível, desonroso, burro, avesso, extemporâneo, esdrúxulo, pilantragem, maldade, desgraça, estapafúrdio, retrógrado, idiota, débil ou o conjunto destes adjetivos são dignos da situação que vou relatar.
A situação é a seguinte. Num leilão público o empresário arrematou um terreno no valor de 850 mil reais para enfim construir sua empresa numa sede própria. Para ir a leilão, o terreno deve estar totalmente desimpedido e disponível legalmente para o comprador. E não preciso sequer comentar que uma empresa numa sede própria tem melhores condições de crescer e desenvolver-se aumentando seus negócios e pagando mais impostos que vão sustentar o Estado.
Como ganhador do leilão, o empresário deveria realizar o pagamento do valor (R$ 850.000,00) em, no máximo, 15 dias. Como ele não dispunha da totalidade dos valores, buscou R$ 350.000,00 junto a instituições financeiras, endividando-se, mas por uma boa causa. No sexto dia após o leilão, o empresário efetuou o pagamento integral do valor acertado. No oitavo dia ele foi comunicado que o antigo dono do terreno teve ganho de causa judicial e obteve a retomada do terreno, invalidando o leilão. Ressalto que nesta condição o terreno sequer poderia ter sido legalmente leiloado.
Parodiando “Tangos & Tragédias”, você pensa que esta história “se estanca por aqui”? Se vivêssemos numa sociedade humana, com leis humanas e justas, com pessoas em funções estatais cientes de que trabalham para o bem de quem o sustenta, ou seja, o setor privado e pelo qual deveriam dedicar-se com afinco, ternura, educação, agilidade, proatividade, eficiência e eficácia poderíamos ter um resultado normal e esperado, como a rápida devolução do dinheiro ao empresário e um pedido formal de desculpas pelo transtorno involuntário causado ao cidadão. Mas “esta história não se estanca por aqui” por que existe uma lei. Sim, uma lei. E repito de forma maiúscula... UMA LEI! Uma lei criada por alguém que foi eleito. Uma lei aprovada por alguém que foi eleito. Uma lei que nunca foi impugnada pela sua inconstitucionalidade por ninguém do judiciário. Uma lei que diz que o estado deve devolver o dinheiro do leilão ao empresário somente APÓS CINCO ANOS E SEM CORREÇÃO!
O advogado do empresário afirma que nada há o que fazer, pois a lei é clara. Eu digo e afirmo: clara e injusta. Até hoje o empresário paga o empréstimo que fez para pagar algo que não teve direito e não teve responsabilidade. O empresário só cumpre deveres de cidadão. E não tem direito algum, a não ser o de esperar, pagar e ficar quieto.
Por que cinco anos? Só há uma resposta: incompetência estatal.
Somos escravos do Estado. Sustentamos o Estado e somos obrigados a aceitar qualquer iniquidade do Estado. O único direito que temos é de pagar o máximo possível de impostos e ficarmos bem quietos para a coisa não piorar. E há lei que diz que se a gente destratar um funcionário público podemos ir para a cadeia. O contrário não existe. O Estado pode prejudicar o cidadão. Mas o cidadão que sustenta o Estado, é prejudicado por este e não pode fazer nada. Até pode, mas se fizer alguma coisa judicialmente os prejuízos advocatícios e processuais serão ainda maiores. E maior poderá ser a má vontade dos estatais sobre o empresário e suas necessidades para manter seu negócio e seu sustento (inclusive do estado, mas este não vê aquele como seu mantenedor).
O pior é o desrespeito humano. Ninguém se importa com o cidadão. Cumpra-se a lei (injusta) e ponto final. Confesso que o relato do empresário é doloroso de ouvir. Imagine você vivenciar algo similar.
Se houvesse nesse país algum poder público de segurança do cidadão decente, as pessoas responsáveis por uma lei dessas deveriam ser proibidas de exercer qualquer cargo público, eletivo ou não. Pelo motivo de que tal lei é uma declaração formal de incompetência estatal ao apresentar o projeto de lei. Simples assim, mas pleno de bom senso.
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