Entendo que quase tudo que precisamos para sermos felizes já foi criado, inventado, construído, projetado ou, de alguma forma tornado real. Talvez o que falte seja estabelecer processos adequados com estas condições que permitam às pessoas alcançar seus objetivos.
No entanto, tais processos devem operar sob condições controladas com base em princípios e fundamentos. Por isso, entendo que muitas vezes o que falta é a clareza das definições que estabelecem estes princípios e fundamentos. O que isto tem a ver com Direitos e Deveres?
No Brasil, posso afirmar que há dois tipos de trabalhadores: públicos e privados. Posso até avalizar outras estratificações, mas vou focar nestes tipos de empregados. Certa vez, um professor de uma instituição pública fez a seguinte afirmação: "No Brasil os funcionários de empresas privadas cumprem os deveres e discute-se quais seriam os seus direitos. No caso dos funcionários públicos o governo cumpre todos os direitos e discute-se quais seriam os deveres a serem cumpridos por estes."
Que fique claro que sendo a lei cumprida no estado democrático e de direito, nada há de ilegal e logicamente as pessoas envolvidas nada devem a sociedade. Mas há de injusto. Ou seja, há injustiça na legalidade. Vejamos que temos dois seres humanos que cuidam de duas famílias, que acordam pela manhã, trabalham o dia inteiro em suas obrigações de acordo com seus conhecimentos, habilidades e atitudes a fim de proporcionar um produto (bem ou serviço) à comunidade. No entanto um é servidor público e o outro funcionário de empresa privada. Então temos leis com obrigações e direitos distintos para seres humanos semelhantes. Não me cabe discutir qual é o melhor neste momento, pois que fique para uma outra oportunidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu Artigo 5° diz claramente "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...". Então, inteligentemente, criamos duas leis para distinguir os seres humanos iguais.
É mais do que evidente que a existência de leis que tornam trabalhadores empregados com direitos distintos é, sem dúvida, inconstitucional.
Mas já posso antever o posicionamento jurídico de um cidadão, defendendo que não se trata disso, e incorporando alguma "Data vênia..." ou "Veja bem..." justifique a constitucionalidade desta injustiça.
O que o bom senso quer nos trazer a tona é que o critério tem que estar associado a vida real das pessoas. A pergunta que se tem que fazer é esta: os seres humanos que trabalham para produzir um bem ou serviço têm os mesmos direitos por cumprir os mesmos deveres? A resposta pautada no exemplo acima é não. Logo é injusto. E este é somente um exemplo, pois poderíamos citar muitos outros.
Então concluímos que a legalidade pode ser injusta. E realmente vivemos numa sociedade injusta há muito tempo. Temos muitas leis, muitas obrigações e poucos direitos proporcionalmente.
Neste ponto é relevante afirmar que auferimos direitos quando cumprimos deveres. Alguém gosta de pagar adiantado por um serviço não executado?
Concluindo, faltam conceitos bem definidos, leis simples, claras, inteligíveis para o mais simples mortal e coerentes com um conjunto de princípios e fundamentos que ajudem a tornar real, por exemplo, o que reza a Declaração dos Direitos Humanos de 1948.
Pois as próximas publicações discutirão os 30 artigos desta declaração comparando com a vida que vivemos e buscando alternativas simples e plenas de bom senso para torná-las uma realidade.
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